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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do RG nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA AUTO POSTO MADEIRA LTDA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.063.243/0001-79, estabelecida à Avenida Rio Grande do Sul, s/nº, Bairro Centro, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pelo sócio proprietário, Sr. VALDECIR GAZZIERO, brasileiro, maior, portador do RG nº 864.959 SSP/MT e do CPF nº 621.581.551-91, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 038/2015, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2015 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Combustíveis para uso da frota municipal de veículos e máquinas rodoviárias, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o fornecimento dos itens de combustíveis abaixo discriminados, com seus respectivos preços:

ITEM

QUANT.

CODIGO

UNIDADE

DESCRIÇÃO

VLR. UNIT

VLR. TOTAL

1.

310.000

2588

LITRO

OLEO DIESEL COMUM

3,79

1.174.900,00

2.

60.000

16214

LITRO

OLEO DIESEL S10

3,84

230.400,00

3.

42.000

2677

LITRO

GASOLINA COMUM

4,48

188.160,00

4.

11.000

5052

LITRO

ETANOL HIDRATADO

2,67

29.370,00

TOTAL:

1.622.830,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 1.622.830,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo reajustes aprovados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) durante o prazo de vigência da ata de registro de preços.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da

presente Ata.

CLÁUSULA V – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata, conforme estabelecido no Anexo I do edital do Pregão.

2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita sem nenhum ônus adicional para a Prefeitura, em bombas de abastecimento no Município de União do Sul, conforme quantidades determinadas pelos órgãos solicitantes (Secretarias), mediante solicitação da CONTRATANTE, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

3. Os produtos descritos no ANEXO I – Folheto Descritivo deverá ser disponibilizado exclusivamente no Município de União do Sul, na sede municipal, em estabelecimento regular, devido a Prefeitura Municipal não possuir estrutura para depósito e reserva de combustíveis.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1 - O recebimento do objeto dar-se-á imediatamente após a entrega parcelada do mesmo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo, firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA VII - DO PAGAMENTO

1 - O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

3 - O pagamento poderá ser feito diretamente junto à Tesouraria da Contratante, ou mediante crédito em conta corrente bancária indicada pela Contratada.

4 - Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, relativa aos Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Previdenciárias ao INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, bem como apresente o Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado.

6 - Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO

1. O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos:

1.1. Pela Prefeitura Municipal de União do Sul, quando:

a) Houver descumprimento total ou parcial, pela Empresa Vencedora, das condições previstas no Edital da presente licitação e referenciadas nesta Ata (Artigo 77 da Lei Federal 8.666/93);

b) a Empresa Vencedora não assinar a presente Ata de Registro de Preços ou não retirar a Nota de Empenho e/ou Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido no Edital, sem justificativa aceitável;

c) a Empresa Vencedora não aceitar reduzir os seus preços registrados, na hipótese desses se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;

d) Nas hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei 8666/93.

1.2. Pela Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços (Empresa Vencedora), quando:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, sendo esta solicitação, tanto para cancelamento ou suspensão do preço registrado, formulada com antecedência de 30 dias, caso em que

fica facultada à PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido;

2. O cancelamento e a suspensão de registro, nas hipóteses previstas, assegurado à Empresa Detentora da Ata o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente;

3. A comunicação do cancelamento ou suspensão de preço registrado será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao Registro de preços;

4. O prazo para a suspensão temporária deverá ser estabelecido em cada caso, sendo que, enquanto perdurar a suspensão, poderá ser utilizado novas licitações para aquisição do respectivo objeto registrado.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do Município de União do Sul pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com multas, nos limites da legislação vigente, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

4 - Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Solicitante contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

5 - Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador, e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

CLÁUSULA X – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As efetivas aquisições do objeto (combustíveis), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias constantes do(s) orçamento(s) vigente(s), durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 028/2015 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

União do Sul – MT, 09 de Outubro de 2015.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

AUTO POSTO MADEIRA LTDA. – ME

VALDECIR GAZZIERO

Sócio Proprietário

Testemunhas:

Nome: Erineu Diesel

CPF: 276.705.031-49

Nome: Vanderlei Telles

CPF: 013.717.181-13