DECRETO MUNICIPAL N° 021/2021.

EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 5° TODOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 009, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º – Os Artigos 1°, 2° e 5° do Decreto Municipal n° 009 de 09 de fevereiro de 2021, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis–MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de Fevereiro de 2021 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 20/05/21.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes sem desconto até 20/05/21, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 20/05/21;

b) 2º parcela com vencimento até 20/06/21;

c) 3º parcela com vencimento até 20/07/21.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescidas multas de 2% (dois por cento) e juros de 1% por cento ao mês.

(...)

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até 10 de maio de 2021, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 19 DE ABRIL DE 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT