D E C R E T O Nº 1941/2021.
20 de Abril de 2021
D E C R E T O Nº 1941/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2135/2021, de 15 de março de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 126.049,60 (Cento e Vinte e Seis Mil e Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
09.002.15.451.0003.1244.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 21.155,43
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio......................................R$ 104.894,17
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TOTAL ........................................................................................................R$ 126.049,60ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e da fonte de Convênio protocolo nº REC-MT-5106307-20200522-01 e Nota de Empenho de nº 2020NE00651, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 21.155,43
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio......................................R$ 104.894,17
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 126.049,60ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 15 de março de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
15 / 03 / 2021.
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