PORTARIA N º 105, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação n.º 004/2021 ao Edital 001/2020 – Concurso Público;

CONSIDERANDO o Requerimento de Exoneração realizado pelo servidor SUEUDES DE PONTES ALEXANDRE, Protocolo n.º 1370/2021 em 15/03/2021;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 086 de 16 de Março de 2021 que exonera a pedido o servidor SUEUDES DE PONTES ALEXANDRE;

CONSIDERANDO a Solicitação de Reintegração ao Cargo de Motorista realizada em 08/04/2021 por SUEUDES DE PONTES ALEXANDRE;

CONSIDERANDO o OF/RH/PMNMV N.º 013/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO prolatado em 16/04/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO para averiguar eventual irregularidade no procedimento de convocação e requerimento de exoneração do servidor SUEUDES DE PONTES ALEXANDRE e ao final determinar a anulação/revogação do ato de exoneração.

Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 071 de 10 de março de 2021 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º. Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 19 de abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL