D E C R E T O Nº 1944/2021.
20 de Abril de 2021
D E C R E T O Nº 1944/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2144/2021, de 15 de março de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.302.0012.1245.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.02.000000 – Rec. de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde...............R$ 100.000,00
Fonte.: 0.1.23.000000 – Transf. de Convênio ou Contratos de Repasse – Saúde...................R$ 100.000,00
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TOTAL.............................................................................................................R$ 200.000,00ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e do Termo de Compromisso nº 132/2020 – SES – Secretaria de Estado de Saúde, Conforme Artigo 43, §1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.02.000000 – Rec. de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde...............R$ 100.000,00
Fonte.: 0.1.23.000000 – Transf. de Convênio ou Contratos de Repasse – Saúde...................R$ 100.000,00
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TOTA DO EXCESSO.....................................................................................R$ 200.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 15 de março de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
15 / 03 / 2021.
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