D E C R E T O Nº 1935/2021.
20 de Abril de 2021
D E C R E T O Nº 1935/2021.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2129/2021, de 02 de março de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 1.160.000,00 (Um Milhão e Cento e Senta Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
03.001.04.123.0001.2119.3190.11.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 395.000,00
03.001.04.123.0001.2119.3191.13.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 37.000,00
03.001.04.123.0001.2119.3390.39.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 1.000,00
04.001.04.122.0001.2120.3190.11.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 180.000,00
04.001.04.122.0001.2120.3191.13.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 22.000,00
09.002.15.452.0001.2121.3190.11.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 469.000,00
09.002.15.452.0001.2121.3191.13.00.00
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. Da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 56.000,00
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TOTAL ........................................................................................................R$ 1.160.000,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de :
Fonte.: 0.3.00.082000 – Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020.......................................................................................................R$ 1.160.000,00
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Total do Superávit Financeiro..................................................................R$ 1.160.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de março de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 03 / 2021.
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