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Pref. Santa Rita do Trivelato

Plano Anual da Fiscalização Tributária (2021) da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santa Rita do Trivelato – MT

Prefeito Municipal

Egon Hoepers

Secretário Municipal de Fazenda

Diretor de Fiscalização e Tributação

James Fernando Faustino Marques

É autorizada a reprodução total ou parcial do conteúdo desta publicação desde que citada a fonte.

Secretaria Municipal de Finanças (SMF) Av. Flavio Luiz 2.201 – Fone: (65) 3529-6161/6237 Email: tributos@santaritadotrivelato.mt.gov.br

Site: www.santaritadotrivelato.mt.gov.br CEP: 78453-000

Santa Rita do Trivelato – MT

A ideia é divulgar o documento no início de cada exercício, prevendo as principais sanções a serem desencadeadas, de modo a garantir transparência e controle pelo cidadão dos atos a serem prestados pela Administração, e evidenciar o planejamento da fiscalização que objetiva e garante arrecadação necessária ao funcionamento do Município. Além disso, o Plano Anual de Fiscalização também vai destacar os resultados obtidos no ano anterior.

Importante lembrar que a construção de uma cultura de mudança na relação entre Fisco e contribuinte, vem sendo institucionalizada desde o início da administração atual. De lá para cá, com muito esforço e ações pautadas pela transparência, responsabilidade e confiança em nossaadministraçãotributária, com objetivos importantes em ganhos, taiscomo:

No indicador Autonomia (Receita Própria), a pesquisa apontou que Santa Rita do Trivelato vai à contra mão dos municípios em que não conseguem se sustentar com a arrecadação, os números colocam Trivelato em 1º lugar em nível estadual e nacional dos municípios. A receita Própria chegou à pontuação máxima da pesquisa, 1 ponto, sendo classificada na categoria Excelência de gestão.

Gastos com Pessoal o município ocupa a 13º colocação no controle de gasto com a folha de pagamento, que é um dos principais fatores de dificuldades financeira dos municípios. Esse controle possibilitou uma pontuação de 0,9 sendo classificada na categoria Excelência de gestão.

Já em Investimentos, a pesquisa revela que Santa Rita do Trivelato é a 15º município de Mato Grosso que mais investiu no serviço público, na qual abrange a infra-estrutura, saneamento básico, educação, esporte, saúde, social, dentre outros. Os números dos investimentos no município chegaram a 0,9 ponto, classificada como Excelência da gestão, sendo a 9º posição para Santa Rita do Trivelato do ranking de melhor gestão de Mato Grosso e em nível nacional a 78º colocação. Os dados da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), referente ao ano de 2018.

Reiteramos aqui o compromisso que nos foi confiado de administrar os recursos públicos e assumimos a responsabilidade que nos foi conferida de demonstrar que o trabalho se desenvolve segundo as regras e normas legais, morais e éticas, valendo-se cada vez mais da tecnologia da informação para aperfeiçoarmos os resultados.

O Plano Anual prevê a realização de diversas ações de regularização com grande potencial de arrecadação e também de operações ostensivas de combate à fraude e sonegação com resultado na constituição de crédito tributário e arrolamento de bens de devedores.

O objetivo é aumentar, de forma sustentável, a arrecadação das receitas tributárias do município, de modo a proporcionar e manter a prestação dos services públicos aos cidadãos (saúde, educação, segurança, lazer, moradia), uma vez que tais direitos, constitucionalmente garantidos pela Constituição da República, cutam dinheiro e, assim como tais direitos são protegidos pela Constituição Federal, a Administração Tributária também é, na medida em que é a base para que a Administração Pública tenha a capacidade financeira para prestart os citados direitos aos seus cidadãos.

I - APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Finanças de Santa Rita de Trivelato – MT é responsável por planejar e executar as atividades de fiscalização tributária no âmbito municipal, calçadas na seleção eficiente e inteligente dos sujeitos passivos a serem fiscalizados, utilizando critérios técnicos, objetivos e impessoais.

Para alcançar esse objetivo com excelência de 100%, é necessárioa estruturação e atualização com adequações à legislação da atualidade do seguinte:

I - reformulação do CTM – Código Tributário Municipal, Lei Complementar 062/2014, e seusArtigos;

II – incremento na estrutura de dados, pela celebração de convênios e contratação de sistemas informatizados; e III - aperfeiçoamento dos processos de seleção e fiscalização, com o uso de malhas fiscais. IV - da contratação de novos servidores, Município de Santa Rita do Trivelato – MT hoje tem a extrema necessidade de fazer a abertura de vagas para Fiscais Tributários, dentro em vista a necessidade da realização de processos e atividades excenciais co-relativas as atribuições da FiscalizaçãoTributária.

Nesse contexto, a Programação Fiscal junto com a equipe de Fiscais Tributários são responsável por aplicar os processos de fiscalização das malhas, as quais subsidiam a abertura das ações fiscais já com o escopo delineado, seja pelo PAFT ou seja por outro instrumento normativo, prezando pela máxima eficiência dos processos.

O objetivo do PAFT é auxiliar o incremento da receita e a transparência e a eficiência da fiscalização, na medida em que permite divulgar para a sociedade o foco das ações fiscais previstas, atuando como elemento de incentivo à arrecadação espontânea, além de provocar uma maior sensação de risco, em função das empresas e contribuintes monitoradas concomitantemente. A partir disso, com o intuito de incrementar o processo de planejamento das fiscalizações e de possibilitar o máximo de transparência, a SMF através do Departamento de Fiscalização Tributária Municipal, decidiu elaborar o Plano Anual de Fiscalização, a ser divulgado nos primeiros meses de cada exercício, prevendo as principais ações que serão desencadeadas neste exercício. Tem-se, portanto, neste documento, o primeiro plano anual de fiscalização tributária de Santa Rita do Trivelato - MT, com a previsão de fiscalização para o ano de 2021.

II. RESULTADOS ESTATÍSTICOS

ARRECADAÇÃO

VISÃO GERAL (IPTU, ISSQN, ITBI, ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, TAXAS DIVERSAS, CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS)

O resultado financeiro proveniente do trabalho de fiscalização vem crescendo nos últimos anos, e provável que isso continue a escalar e ter uma elevada mudança de um ano para o outro, portanto temos que levar em consideração a economia e outros fatores que podem interferir no real crescimento dos resultados financeiros. Vamos demostrar a receita própria dos últimos 4 anos e assim conhecer as expectativas e metas a serem cumprida. Esses resultados de crescimento de incrementação de receita favorece e reduz a demanda pelo contencioso administrativo e judicial, bem como acelera sua conversão em arrecadação.

ARRECADAÇÃO DE IPTU – Imposto Territorial Urbano

cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Todo o dinheiro que é

arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa para custear despesas

municipais.

ARRECADAÇÃO DE ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Na análise de projeção foi levado em consideração o ano de 2020 como base para levantar a meta de 2021 de 3% a mais, levamos em consideração que o ano de 2020 foi um ano em que a maior

parte dos municipio com um numero médio de empresas contribuintes de ISSqn, esses tiveram uma leve queda na arrecadação em relação ao ano de 2019. Em relação ao percentual arrecadado de 95,81% do montante lançado, leva se em consideração a media dos anos de 2019/2020, mesmo sabendo que em 2020 deve queda, porem o ano de 2018 para 2019 de um aumento de lançamento de 66,80%, e de arrecadação de 74,80%, tornando o issqn o carro chefe de arrecadação propria da maioria dos municipios do país.

ARRECADAÇÃO DE ITBI – IMPOSTO TRANSFERENCIABENS IMÓVEIS.

Conforme consta na Constituição Federal, (O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo brasileiro, de competência municipal baseado no artigo 156 da Constituição Federal, cobrada em transferências não gratuitas de imóveis) o ITBI é um tributo que incide em uma transação imobiliária entre pessoas vivas. Sendo assim, caso ocorra o falecimento do proprietário, não ocorre a incidência do imposto na transmissão de propriedade por herança.

Ano 2017

Ano 2018

Ano 2019

Ano 2020

Lançado

150.427,47

828.885,05

769.770,45

902.995,37

Arrecadado

150.574,23

828.390,77

727.976,65

901.669,79

Perc. Arrec

99,01

99,94

94,57

99,85

Após um período de variações baixas o valor arrecadado de ITBI apresentou um crescimento CONSIDERAVEL no ano de 2018 e nos anos posteriores, porém significativo no ano de 2020, tendo uma arrecadação maior entre os 4 anos estudos, incremento de 2017 pra 2018 se manteve nos anos seguintes.

ARRECADAÇÃO DE ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR encontra-se previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. A apuração desse imposto federal é anual, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prevê a celebração de convênios, com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal.

A Lei 11.250, de 27/12/2005 regulamenta o ITR, e a IN RFB nº 884, de 05/11/2008, alterada pela IN RFB nº 919, de 18/02/2009, disciplina os convênios com os municípios.

Repasse do Governo Federal.

Previsão para 2021 foi baseado na media dos ultimos 4 anos de repasse.

ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ – LOCALIZAÇÃO LICENÇA E FUNCIONAMENTO.

Ano 2017

Ano 2018

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

Lançado

107.834,50

192.338,40

171.550,40

204.011,10

207.602,76

Arrecadado

103.923,40

167.639,90

159.042,00

157.986,60

136.284,08

Perc.Arrec.

96,24

85,27

92,09

77,44

65,64

Perc.Cresc

-5,88

78,36

-12,11

18,92

1,76

Salienta-se que, para 2021, com a divulgação do presente Plano e com as demais ações previstas no âmbito da SMF, Observamos um aumento pequeno em relação ao ano anterior na arrecadação de alvará de licença e funcionamento, porém esperamos aumentar o percentual no mais próximo possivel, fazendo cobrança e fiscalizando ostensivamente as empresas do municipio.

ARRECADAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MELHORIA

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada...

Fato Gerador:

“Só há fato gerador da Contribuição de Melhoria se a propriedade do contribuinte for valorizada em decorrência de obra pública, ou seja, valorização imobiliária decorrente de obra dessa natureza. É preciso haver a relação obra pública e valorização imobiliária.”

Pode-se traduzir por Obra Pública a efetivação do trabalho feito pela administração estatal, na consecução de seus fins e em atendimento aos interesses da sociedade. No entendimento de Geraldo Ataliba,

“a realização de obras públicas, em regra, gera um efeito específico notável: determina o incremento no valor dos imóveis adjacentes e vizinhos. Esta valorização é algo novo no mundo, introduzido como repercussão da obra. É algo de novo que não se confunde com a obra, mas é nitidamente efeito seu”

Nesse sentido, da obra deve resultar um acréscimo no patrimônio público, com um novo elemento ou bem. O resto é considerado serviço de manutenção e enseja a exigência de taxa.

ARRECADAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS

As taxas diversas engloba varias taxas como o nome mesmo diz, entre elas estão;

- Taxas de expediente, IRRF, Taxa de autorização de transferencia de propriedade; Devolução aos cofres públicos, Taxa de licença exec. obras, Taxa limpeza de lotes baldio,

Taxa de coleta lixo, Taxa ultilização do centro eventos, multa de contrato, multa de decreto 053/2020 (covid-19).

Ano 2017

Ano 2018

Ano 2019

Ano 2020

Lançado

80.831,28

88.297,04

200.950,81

218.796,20

Arrecadado

64.976,08

67.521,41

149.249,74

195.489,66

Perc.Arrec.

80,38

76,47

74,27

89,34

#REF!

1

1.0 -ESTRUTURA DO PAFT – Plano Anual de FiscalizaçãoTributária 2021

PAFT deve ser estruturado, preferencialmente, por pessoas que estão na liderança do DEPARTAMENTO FISCAL (Tributos), sejam fiscais ou Analista/especialista ou professional com conhecimento comprovado na area pública, que podem nos dar um norte e início de avaliação das necessidades atuais do município utilizando informações através de análises dos dados atuais e antecessores financeiros, para orientar nas tomadas de decisões, cobrar o cumprimento do planejamento tributário apresentado que dizem respeito aos impostos e taxas.

Na prática o PAFT buscam conquistar o equilíbrio tributário de três formas diferentes. Confira!

Economia (tempo)

O mais claro dos benefícios com certeza é a busca pelo aumento das arrecadações através dos lançamentos dos tributos de forma legal, clara e objetiva. Economizaremos tempo, cada processo seguindo seus passos corretamente nisso nos poupa tempo e nos dá uma organização e firmeza dentro dos processos, trazendo segurança a todos os atos de um processo fiscal e do poder de fiscalização de tributos.

Segurança

O PAFT promove um planejamento tributário que funciona de forma preventiva, já que ajuda a eliminar os erros fiscais. Assim, também fica mais fácil evitar autuações e a imposição de multas (podem ser derrubada de forma fácil pela fragilidade da execução das LEI’s aplicada e do não cumprimento do processo legalmente) pelo Fisco por deixar de pagar algum tribute obrigatório, mesmos sabendo que estamos atuando de forma LEGAL, temos que nos prevenir de forma a evidenciar a SEGURANÇA de um todo, respeitando todos os princípios que pleita as POLITICAS PÚBLICAS.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir........................... São

eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O objetivo desse artigo é abordar o Princípio da Moralidade, previsto no caputdo artigo 37, da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Direito Administrativo e consequentemente verificar como os agentes públicos agem, quando confrontados com a necessidade de manter uma conduta embasada na ética e na moral. Também perceber qual a relação que existe entre a Moralidade e a Probidade e de que forma os gestores e servidores públicos podem ser cobrados.

Artigos Princípio da moralidade administrativa Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

Legalidade do Poder (LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA)

Os Fiscais Tributários tem a sua disposição uma série de BANCOS de dados com as LEGALIDADES tributária, onde pode ser apurado caso a caso a apuração e encontrar erros legais como desvios de impostos, sonegação, ou até mesmos, outros demais crimes tributário previsto na legislação (LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

(“Define crimes contra aordemtributária, econômica e contra as relações de consumo, e dáoutrasprovidências”),

1.1- Como fazer um planejamento tributário?

Existe uma série de etapas que devem ser seguidas com serviço tributário para que o planejamento seja implementado com sucesso.

1.1.1 - Coleta de dados

Estude e procure as informações tanto externas como internas e colha de forma a inserir, procure saber dentro de um processo de levantamento de receita os dados abaixo e enquadramento:

Porte e estrutura da empresa Atual enquadramento tributário Atividades do negócio Atividades operacionais administrativas, contábeis e financeiras

Ou seja, garanta o máximo de informações possíveis que possam ter impacto diretos obre o pagamento de tributos. De acordo com a natureza jurídica da empresa, ela poderá se enquadrar em determinados regimes tributários.

É importante saber qual é a modalidade em que a organização foi formalizada. Além disso, os tipos de produtos e services comercializados também repercutem diretamente na tributação.

Por fim, os ciclos operacionais do empresa devem ser entendidos, a fim de que possam ser organizados e planejados cada passo para elencar cada ciclo e a partir daí dar um direcionamento a investigação das informações, vamos explanar agora um pouco sobre as natureza e regimes jurídico de empresas.

1.2 - Análise da naturezajurídica e enquadramento

A natureza jurídica é o formato legal da empresa. Existem vários tipos de natureza jurídica e enquadramentos possíveis, a exemplo de:

SociedadesAnônimas SociedadesMistas SociedadesLimitadas (LTDA) Empresário Individual (EI) Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Cooperativas Empresas de Pequeno Porte (EPP) Microempresa (ME) Microempreendedor Individual (MEI).

Cada um desses formatos tem suas características, limitações e imposições legais. Além disso, a natureza jurídica de uma empresa define quais os tipos de regime tributário podem ou não ser escolhidos pela organização.

1.3 - Regime Tributário

Depois que a natureza juridical foi avaliada, é hora de entender sobre o regime tributário. Ele representa o formato de apuração e recolhimento de impostos de uma empresa.

Os regimes tributarios utilizados no Brasil são:

Simples Nacional – unifica e simplifica o pagamento de impostos, sendo exclusivo para micro e pequenas empresas

Lucro Real – calcula os impostos de maneira separada, sendo obrigatório a quem fatura mais de R$ 78 milhões ao ano

Lucro Presumido– tem alíquotas específicas para cada lucro apurado.

O Simples Nacional é o format preferido por negócios de pequeno porte – e não é por acaso.

Sua facilidade de uso e apuração, além de benefícios tributaries frente aos outros regimes, o tornam a escolha favorita. Porém o Lucro Real ou Presumido também tem suas vantagens, especialmente, para organizações financeiras e de maior porte.

1.3.1. Simples Nacional

Este regime foi criado para facilitar a vida dos pequenos negócios. Para se enquadrar nessa alternativa é necessário observar os seguintes faturamentos:

microempresas: igual ou inferior a R$ 360 mil; empresas de pequeno porte: acima de R$ 360 mil e inferior a R$ 4,8 milhões.

Na opção pelo Simples Nacional, o recolhimento de diversos impostos é unificado (CSLL, IPI, IRPJ, ISS, INSS, ICMS, Cofins). A unificação e a redução nas alíquotas são incentivos e tornam mais simples a gestão tributária das empresas. A ideia é que tenham condições de expansão e disputa no mercado com organizações de grande porte.

Além do faturamento, há algumas outras condições para que você possa optar pelo Simples Nacional.

1.3.2 - Lucro Real

Quando sua empresa, crescer (muito!), talvez ela migre para o regime tributário utilizado na maioria dos casos por empresas maiores e multinacionais. Nesse caso, a tributação é mensurada de acordo com o lucro liquido adquirido ao longo do ano. Empresas que faturam mais de R$ 78 milhões, ou que atuam no mercado financeiro, devem se enquadrar nesse modelo.

Trata-se de um regime complexo e que gera várias responsabilidades para os gestores do negócio. O controle das finanças deve ser muito rigoroso para evitar erros e fraudes, que podem ocasionar multas e juros prejudiciais para empresa.

1.3.3 – Lucro Presumido

Como o nome diz, a tributação não é mensurada com base no lucro verdadeiro, mas estimado, de acordo com a atividade exercida. Todos que não são obrigados a aderir ao Lucro Real, podem optar por esse regime.

Mas atenção, antes de escolher pelo Lucro Presumido, é fundamental que o gestor pesquise, dentre outros fatores, a sua lucratividade. Se o percentual de lucro for acima do Lucro Real, talvez o regime do lucro presumido não seja a melhor escolha.

Desde o início da empresa, conhecer bem o negócio e escolher o melhor regime tributário é ponto- chave para o sucesso financeiro da empresa. Mas não é o único. É importante você ter bem estabelecido o gerenciamento e o planejamento tributário e fiscal.

2.0 – Cumprir a Determinação e objetivos/metas

É preciso definer os objetivos e metas do planejamento.

Os Fiscais Tributários precisam se manter atualizados quanto à tributação de novas tecnologias e possíveis mudanças na legislação.

É importante seguir à risca as datas estipuladas e assegurar tempo suficiente para que tudo seja bem feito e nenhum imposto deixe de ser pago e não soframos punições futuramente com essa questão, seja por remissão ou renúncia de receita. (a atividade administrativa de lançamento é vinculada

e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional)

2.1 -A importância da Gestão Transparente e do Planejamento Anual da Fiscalização Tributária Municipal

O planejamento é fundamental à administração pública municipal e também para a fiscalização tributária. O assunto, em um primeiro momento, pode parecer mais complexo do que realmente é, Contudo, ao se informar sobre o processo, você verá que ele é relativamente simples, desde que executado da forma correta, respeitando suas prerogativas e todas as LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS envolvida no processo, sendo executado por profissionais qualificados.

Agora vamos mostrar o que é a fiscalização tributária municipal e qual é a importância do PAFT e o gerenciamento da gestão, com suas respectivas ações, nesse contexto.

2.2 - Denominação da Fiscalização Tributária?

A fiscalização tributária no âmbito municipal é a atividade que tem o objetivo de apurar os créditos relacionados aos tributos, impostos e taxas municipais tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além desses temos o Alvará de Licença e Funcionamento, os quais são de responsabilidade dos contribuintes. Os fiscais municipais são os profissionais responsáveis por executá-las assim como fazer a cobrança legal de cada um.

Nesse sentido, os proprietários e possuidores dos imóveis que devem IPTU e os prestadores de serviços que possuem débitos com a receita fazendária municipal, são fiscalizados para que o pagamento regular dos impostos são efetuado.

2.3 - Qual é a Importância do Planejamento na Fiscalização Tributária?

O planejamento é o único instrumento de organização, fixação de períodos e etapas da ação fiscal, feito com atenção aos maiores devedores, aos devedores dos quais a Prefeitura dispõe do cadastro atualizado e da forma de localização desses devedores de forma fácil, rápida e eficiente. Dai a cobrança e a justificativa pra se fazer um preenchimento correto do cadastro da empresa ou pessoa física dentro do programa de sistema gestor das informações pertinentes.

Para que o planejamento aconteça de modo eficiente, os fiscais devem se mobilizar e seguir uma série de procedimentos, entre eles destacamos alguns.

Confira!

Cumprir o plano anual de fiscalizações tributária; Fixação das prioridades de trabalho da equipe de fiscalização; Agendamento de períodos para legalização, atualização cadastral e cobrança conforme orientado pelo PAFT, e em conformidade com as O.S.- Ordens de Serviços; Trabalhar com eficiência, transparência e clareza nos processos realizado; Agir com comunicação fácil e de boa moral para com os demais, atendendo aos contribuintes de forma clara e objetiva esclarecendo dúvidas assim como questionamento dos contribuintes; quem mandou ou não, isso não existe! Porque? Porque somos meros instrumentos da LEI, ou seja, estamos ali no exercicios das nossas função por méritos legais, para agir dentro da LEI e não contra ela, sempre lembrando que o poder adquirido tem suas limitações e fora dessas limitações não podemos fazer nada, a não ser a cobrança de DIREITO.

2.4 – Qual aimportância da FiscalizaçãoTributária?

Assim como o planejamento, a gestão municipal exerce um papel fundamental no exercício da fiscalização tributária municipal. Sabe por quê? Ela contribui para a melhoria da arrecadação e para o aumento da receita própria da prefeitura, originária do IPTU, do ISS e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e outros. Este último, aliás, usa o mesmo cadastro do IPTU, por isso a importância de atualização bianual de todos os dados de cadastro, seja Imobiliário ou seja empresarial, entendendo esse detalhe importante, muitos procedimentos se tornam mais rápido e de um nível elevado.

O processo de gestão englobe inúmeras atividades. O próprio planejamento, por exemplo, está incluso nesse grupo. Além dele, Podemos citar as ações que visam à melhoria do cadastro, como a atualização constante da cobrança, da execução fiscal e a utilização de modernos métodos capazes de auxiliar na resposta positiva dos devedores, ou seja, aumentar a arrecadação municipal.

2.5 - Nascimento da obrigação e do crédito

No “caminho feliz”, assim que o prestador presta o serviço, ele emite a Nota Fiscal de Serviço (NFS), declarando a dívida. Porém, se isso não acontece, a fiscalização do ISS precisa identificar que o sujeito passivo praticou o fato gerador. Daí já delineamos importantes areas fiscalizatórias:

2.6 - Identificar o sujeito passivo: cadastro fiscal

O primeiro passo para fiscalizar sujeitos passivos é saber que eles existem, e o cadastro fiscal municipal é o banco de dados que registra tais informações. Além da inscrição pela solicitação direta do sujeito passivo o Departamento de Fiscalização Tributária, é possível integrar o cadastro à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), ao Registro Integrado estadual ou compartilhar informações com o SIMPLES Nacional. Nesse sentido, são cadastrados não só os contribuintes (prestador de serviço), mas também os tomadores de serviço responsáveis pela retenção do ISS. Além disso, é uma boa prática, para aumentar a arrecadação do ISS, cadastrar também os contadores responsáveis – muitas vezes, eles representam vários contribuintes, facilitando o contato e a integração de informações necessárias.

2.7 - Identificar o fato gerador: arrecadação fixa, nota fiscal e regimes especiais

Se a fiscalização do ISS tiver sucesso em mapear os diversos sujeitos passivos que atuam em seu território, ela perceberá que eles se dividem em alguns grupos:

Arrecadaçãofixa Regrageral

Por outro lado, em relação aos demais sujeitos passivos, é preciso manter uma vigilância mais minuciosa sobre os fatos geradores que praticam. Para isso, o primeiro passo é normatizar um bom sistema de obrigações acessórias, prevendo os documentos fiscais e seus respectivos livros auxiliares (além da inscrição no cadastro fiscal, já tratado na seção anterior). A emissão de documentos e livros deve ser autorizada pela Departamento de Tributos, para que ela tenha conhecimento do universo de documentos que circulam em seu território.

O ideal é que esses documentos sejam eletrônicos, conforme o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Há diversos sistemas de informação capazes de viabilizá-lo, oferecidos tanto por empresas privadas quanto por consórcios públicos. Porém, também é verdade que o Brasil sofre com baixa acessibilidade digital, de forma que, no meio tradicional, em papel, é uma boa prática credenciar gráficas autorizadas a imprimir documentos fiscais, pratica era tomada até pouco tempo atrás, hoje os gestores dos municípios tiveram que se adaptar a outra realidade e se modernizer com investimentos para a implantação de programas e funcionários capacitados.

Porém, se o sujeito passivo deixa de declarar movimento tributável, há diversas análises que podem indicar, demonstrar ou permitir a presunção de omissão de receitas, como:

Saldo credor da conta caixa; Suprimento da conta representativa de disponibilidade sem comprovação de origem; Pagamento de despesa sem limite superior ao montante existente nas contas representativas de disponibilidade; Receitas de serviços registradas no livro Diário superiores às constants nos livros fiscais do ISS; Divergência entre os valores consignados na primeira e nas demais vias do documento fiscal correspondente à prestação realizada; Manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; Aquisição de serviços ou efetivação de despesas não contabilizadas; Valores informados por instituições financeiras sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos informados; Registro, em quaisquer meios de controle de prestação de serviços, sem a respective emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos registrados nesses meios; Emissão de documento fiscal com numeração em duplicidade.

Para conferir efetividade ao procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode inclusive examinar informações de instituições financeiras, caso seja indispensável. Porém, essa prerrogativa de fiscalização deve estar regulamentada no município, e deve conter no mínimo as seguintes garantias:

Pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; A prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; Sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; O uso de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; Estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

Quanto mais dados a Fazenda Pública obtiver, melhor sera sua capacidade de cruzar dados, elaborar um bom planejamento de fiscalizações e executá-las com sucesso, mais isso depende muito dos instrumentos disponiveis para os FISCAIS DE TRIBUTOS e de um esforço por parte de cada um envolvido no processo.

Regimes especiais

Optantes do Simples Nacional: tais contribuintes estão sujeitos ao regime previsto pela Lei Complementar nº123/2006; Serviços bancários: as instituições financeiras, apesar de sujeitas ao ISS em muitos dos seus serviços, se submetem a regramento contábil específico e não estão obrigadas emitir nota fiscal – então é recomendável identificar quem faz e onde é feita a escrituração das agências do município; Operadoras de cartão de crédito, leasing, planos de saúde: com a publicação da Lei Complementar nº157/2016, o imposto passaria a ser devido no domicílio do tomador. Por isso, o SERPRO começou a desenvolver a Documentação Padronizada de ISS (DPI), um sistema de informação que apoiaria a declaração, arrecadação e distribuição do tributo. Entretanto, com a laminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 5835, esse regime especial ainda não está em pleno funcionamento, a LEI FEDERAL 175/2020 (de setembro), esta preve regrasp aa a partilha da arrecadação de ISS proviniente de cartões de créditos, entre os municipio do local do estabelecimento prestador e o municipio do domicilio do tomador.

3.0 - Implementação de ferramentas

3.1 - Novo sistema de NFS-e

No ano de 2021, a Secretaria Municipal de Finanças (SMF) apresentação do novo módulo de nota fiscal pela empresa prestadora dos programas de controle e GESTÃO pública à Secretaria Municipal de Finanças (SMF) das informações referente a NOTA FISCAL ELETRONICA de serviço. A medida tem como objetivo manter atualizadas as ferramentas de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e facilitar o acesso dos contribuintes aos dados por meio de uma ferramenta mais ágil, intuitiva e segura.

3.2 - Novo sistema de FISCALIZAÇÃO

Ainda neste ano de 2021 esperamos ter acesso ao novo MÓDULO FISCALIZAÇÃO da empresa que detem o dominio dos programas de Gestão Municipal de Arrecadação, já está em testes e logo estará à disposição para uso e a disposição da Administração atual para possivel adoção do MÓDULO. A medida tem como objetivo manter adoção de ferramentas específicas co- relacionadas a FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, aprimorando assim as etapas no que se refere-se a processos e demais opções ofertadas. Também com a facilidade e com novas ferramentas, esperamos um aumento na arrecadação com a possível implantação desse MÓDULO, onde nos apresentará novas ferramentas de trabalho.

3.3 - O Alcance das metas para 2021

Para assegurar o alcance das metas de arrecadação previstas para o exercício 2021, serão a dotadas ações específicas, possibilitando que a Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamentode Tributos Municipais, esteja mais próxima da ocorrência do fato gerador dos Impostos e Taxas, visando a aumentar a presença fiscal e a percepção do risco por parte do contribuinte, tendo por objetivo o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Os contribuintes serão devidamente notificados quanto ao dever do recolhimento do crédito tributário, que estarão sob monitoramento especial e constante, bem como a respeito da existência e atribuições exercida pelo Departamento de Tributos Municipais.

Para tanto, o setor da fiscalização trata á informações internas e externas dos contribuintes de maior

potencial tributário, fazendo uso inclusive de malhas fiscais, com o intuito de identificar inconformidades. Os contribuintes serão formalmente comunicados, sendo-lhes fornecidas a oportunidade de contraditório e ampla defesa, bem como de regularização da sua situação fiscal. As ações terão duas frentes: garantir a manutenção dos níveis de arrecadação e recuperar créditos tributarios em aberto, Iptu, Issqn, Alvará de Licença e Funcionamento bem como Taxas diversas. O setor irá se estruturar para ampliar e tornar mais eficaz a comunicação entre os contribuintes e o Departamento de Tributos Municipais que está dentro da Secretaria Municipal de Finanças, dispondo de atendimento por meio de agendamento prévio quando se para tratar de questões tributárias específicas de processos fiscais ou de lançamentos.

4.0 - Fiscalização e Revisão de Benefícios Fiscais

Com o objetivo de revisar e fiscalizar sistematicamente os benefícios fiscais concedidos pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, vamos implementar rotinas para a Fiscalizar e Revisão de Benefícios Fiscais, analisando por documentos o deferimento do benefício previstos conforme previsto em LEI;

- Benefício de Desconto de 60% no Iptu – Incentivo para construção de calçada em frente ao imóvel, no que se vincula a testada do imóvel, que fornece o desconto no exercício seguinteao da conclusão da calçada. (Lei Complementar 079/2018)

Vejamos:

Art.1º.Ficaalteradaaredaçãodo§1ºdoartigo213daLeiComplementarMunicipalnº062/2014,de19dedezembro de 2014, a qual terá a seguinteredação:

“Art.213.

[...]

“§1º - Para efeito de incentivo à construção de calçadas, ocontribuinte de imóvel servido com asfalto, meio-fio e sarjeta, que pavimentar o passeio público dentro dos padrões exigidos pela legislação do

Município, terão um desconto de 60% (sessenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício seguinte ao da conclusão da calçada.”

- Temos a Isenção para os Aposentados, conforme o Art. 389 do CTM – Lei Complementar 062/2014, assim como prevê isenção a associações, centro comunitários e outros definido por Lei e que deverá ter comprovação documental e um processo para cada isenção. - Outras isenções ou benefícios que poderão ser aprovados pelo poder legislativo emprol da sociedade que se enquadrarem na mesma.

A concessão de benefícios fiscais é um instrumento bastante útil ao alcance dos entes federativos. Primeiro, serve para fomentar o desenvolvimento, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Segundo, presta-se para reduzir as desigualdades sociais, desonerando a população de baixarenda do pagamento de alguns tributos. Diante disso, pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.

O que se vê é a não efetividade do princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal no Município, uma vez que aqueles que possuem maior poder financeiro simplesmente não pagam o imposto, ao contrário, dos pequenos contribuintes.

4.1 - Projeto de incremento da arrecadação do IPTU

Elaboração de Projeto aumento da arrecadação fiscal do IPTU hoje não esta no seu patamar correto, não temos em numeros a quantidade de construções residenciais irregulares no municipio no que se diz respeito a apresentações de projetos regulares no Departamento de Engenharia do Município, (para isso acontecer precisamos de um levantamento “in loco”) e por contra-vontade deixando o cadastro imobiliário deficiente, ou seja com informações incompletas. Hoje temos em nosso entorno da região alguns município que já conseguiram minimizar essa questão através de aplicações de algumas atividades fiscais e levantamento de informações “in loco” que segundo a LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CTM- Código Tributario Municipal Lei 062/2014) podemos usar tais informações para inserir no cadastro do imóvel e a por sua vez a cobrança do IPTU de forma correta e legal, lembrando que pode ser considerado RENUNCIA DE RECEITA; LRF – LC nº 101 de 04 de Maio de 2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 11. “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”

Citado pelo Lei de Responsabilidade Fiscal,

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Significa dizer que cada esfera de governo deverá explorer adequadamente a sua base tributária e, dessa forma, ter capacidade de estimar qual a sua receita, visando ao comprometimento das metas de resultados fiscais previamente estabelecidas, com previsão, inclusive, de sanções institucionais. O dispositivo legal citado está em perfeita sintonia com o princípio da indisponibilidade, pela administração, dos bens e interesses públicos, integrante do regime jurídico-administrativo.

Para Martins e Nascimento (2001, p. 94), a renúncia de receitaexprime:

A renúncia de receita, de acordo com Silva (1997, p. 701),

"importa sempre num abandono ou numa desistênciavoluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ouanuncia que não o quer utilizar".

No rol das medidas estabelecidas abaixo, o seu cumprimento bimestral passa a ser uma obrigação para o cumprimento dessas medidas, que almeja obter êxito na arrecadação de seus tributos e não ser penalizado quanto às transferências voluntárias. Portanto, para colheita dos resultados esperados faz-se necessário analisar cada medida adotada e a adotar com a finalidade de evitar a sonegação fiscal.

Medidas adotadas:

No Primeiro Bimestre:

1) renovação do contrato com a empresa de assessoria na área tributária caso tenha contrato vencido; 2) baixar/receber malha de IPM para consultar e programar NOTIFICAÇÕES; 3) geração do livro da dívida ativa; 4) atualização monetária e alterações, aplicar nos impostos e taxas municipais;

da DÍVIDA ATIVA com base no índice IPCA ou pelo INPC divulgado pelo Governo Federal;

5) regulamentação do código tributário em vigor; 6) atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 7) revisão de benefícios para MEI, IPTU e CALÇADA; 8) fazer uma relação das Empresas/Fazendas envolvidas colheita e movimentações de grãos referente a SAFRA de grãos do município para emitir uma NOTIFICAÇÃO cientificando da responsabilidade em solicitar o cadastro dos veículos/caminhões, seja para posterior emissão da AUTORIZAÇÃO que deverá ser fixado no Painel de cada Veículo envolvido no transporte (Decreto 008/2018) Este deverá sofrer alterações necessária para, sendo revogado por outro posteriormente com maiores detalhes ea padronização de Planilhas de controles bem com a elaboração de Doc. Oficiais padrão para a apresentação dos documentos inerentes; 9) adotar uma Planilha padrão de controle externo para o FISCAL utilizar na coleta dos dados ao Fiscalizar um caminhão em trânsito, seja caminhões cadastrados ou não cadastrados no Departamento de Tributos do Município, esses devem ser inserido na Planilha com todos os dados nela exigindo; 10) oficializar os contadores para atualizar a listas de empresas de sua responsabilidade perante o Departamento de Tributos do Município; (Atualização do Cadastro Empresarial) 11) divulgação pública na emissão dos tributos, Alvará de Localização e Funcionamento, IPTU; 12) enquadramento do sistema de cobrança de tributos de acordo aos preceitos estabelecidos em lei municipal, estadual e federal; 13) elaboração do relatório contábeis para fechamento ano anterior; 14) geração das guias para recolhimento de ISS próprio e retido nas empresas prestadoras outomadoras de serviços; 15) liberação das Guias de recolhimento de Alvará de Localização e Funcionamento do ano em exercício, assim como o lançamento do IPTU, liberando a emissão pelo site da Prefeitura Municipal; 16) emissão das AUTORIZAÇÕES solicitadas pelas empresas/fazendas que possam passar pelos pontos de Fiscalização Volante no período de SAFRA/COLHEITA de grãos do Município; 17) as AUTORIZAÇÕES deve ser retirado no Departamento de Tributos, por um colaborador da empresa/fazenda solicitante autorizado a retirar; 18) poderá ser incluso outras medidas para ser executado pelos Fiscais Tributários conforme a necessidade identificada no decorrer do bimestre; 19) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em benefício peculiar a todos envolvido;

No Segundo Bimestre:

Medidas a serem adotadas:

1) entrega dos boletos para pagamento de IPTU, que poderá ser realizado de forma casa em casa, ao endereço dos imóveis, notificandoos proprietários do lançamento tributário; 2) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em benefício peculiar a todos envolvido; 3) verificar convênio para acesso ao site do Simples Nacional para informações dos inscritos e enquadrados; 4) dar apoio a assessoria para o levantamento das Informações dos Imóveis Rurais selecionados, com vistorias “in loco” para enbasaras análise que complementará do valor do VTN – Valor de Terra Nua do Município de Santa Rita do Trivelato – MT; 5) verificar/firmar convênio para acesso à DÍVIDA ATIVA do Simples Nacional; 6) monitoramento permanentedo ISSQN - fonte e próprio, utilizar as ferramentas de convênio, (temos o simples nacional que nos dá acesso aos recolhimentos das empresas enquadradas no S.N.); 7) incentivo a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento parcelado (REFIZ – em análise e aprovação da CÂMARA); 8) NOTIFICAR todos os contribuintes os inscritos na DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO; 9) divulgação pública nas redes sociais assim como nos meios de comunicações oficiais referente aos trabalhas executado pela Fiscalização Tributária e Departamento de Tributos em relação a COBRANÇA da DÍVIDA ATIVA, destacando o parcelamento pelo REFIS – Lei que permite o refinanciamento das DÍVIDAS. 10) NOTIFICAÇÃO “in loco” das empresas existente no âmbito municipal, fazendo levantamento de todos os comércios/estabelecimentos, dados como endereço, CNAE, e outras colocações deverá ser conferida e se incorretas emitir uma NOTIFICAÇÃO com prazo legal para alteração. (Fiscalização em todos os estabelecimentos comerciais do município, identificando se a irregularidade e fazendo como deve ser feito, seguindo todos os embasamentos legais); 11) atualização do cadastro empresarial do município levando em consideração o levanto feito pela FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, inserindo dentro do cadastro individualmente; 12) Controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditostributários decorrentes de cobrança administrativa; 13) baixar a malha fiscal das empresas/produtores, do IPM – Índice de Participação do Município, separando-os com VA baixo ou zerado e fazer levantamento das informações para análise fiscal, NOTIFICANDO solicitando correções e apresentação de DOCUMENTOS para formar defesa em relatório de impugnação ou pedindo considerações; 14) monitoramento permanente do ISSQN - fonte e próprio, fazer levantamentos de ISSQN relacionado a FISCALIZAÇÃO VOLANTE, lançar e encaminhar aos contribuintes envolvidos; 15) poderá ser incluso outras medidas para ser executado pelos Fiscais Tributários conforme a necessidade identificada no decorrer do bimestre; 16) incentivo a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante

pagamento parcelado e a vista com Descontos através do REFIZ – Programa de Refinanciamento dos débitos ativos, (Publicar/Comunicação Digital);

17) apresentar/enviar para a RECEITA FEDERAL o laudo de VTN – Valor de Terra Nua do Municipio de Santa Rita do Trivelato-MT, através do Portal Oferecido pela R.F.B; 18) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em benefício peculiar a todos envolvido;

Medidas a serem adotadas:

No Terceiro Bimestre:

1) dar seguimento as NOTIFICÕES contribuintes que estão inscritos na D.A. e ainda não temos o RECEBIMENTO na NOTIFICAÇÃO; 2) enviar via edital pelo DIÁRIO OFICIAL, os contribuintes inscritos na DÍVIDA ATIVA, aqueles que se encontram em lugar incerto ou não foi localizado no endereço cadastrado no sistema de registro do Departamento de Tributos do Município, encaminhar a publicação no site da Prefeitura Municipal, deixando uma cópia no Mural de Maior circulação no PAÇO MUNICIPAL; 3) encaminhamento de certidões da DIVIDA ATIVA para o setor jurídico, juntamente com todo processo formalizado via Oficio para dar prosseguimento ao processo extra-judicial ou judicial, promovendo a execução FISCAL; 4) aos CONTRIBUINTES com débitos inscritos em DÍVIDA ATIVA, que recebeu a NOTIFICAÇÃO e não obteve êxito em sanar seus débitos, esses deverão seráencaminhado a Procuradoria Jurídica do Município, para apuração da certeza e liquidez do créditotributário; 5) monitoramento permanente do ISSQN - fonte e próprio, ISSQN do Simples Nacional; 6) fazer levantamento de todas as empresas/imóveis rurais que contrataram ou assim o fizeram sem mão de obra terceira, a construção de silos, armazéns ou quaisquer construções similares; 7) NOTIFICAR através da abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, objetivando o RECUPERAÇÃO DE ISSQN, as empresas/imóveis rurais citado na medida anterior a esta medida; 8) atualizar necessário a legislação municipal, obedecendo às normas e diretrizes da Constituição Federal, Código Tributário Nacional – CTN, LC 123/2006, LC 116/03 e demais leis voltadas ao âmbito municipal; 9) poderá ser incluso outras medidas para ser executado pelos Fiscais Tributários conforme a necessidade identificada no decorrer do bimestre; 10) levantamento e posterior cadastramento de profissionais de nível superior não cadastrados e cobrança do alvará de localização e funcionamento dos profissionais encontrados; 11) análise para alterações/atualizações e elaboração de projeto de lei alterando/atualizando a Lei Tributária municipal (Lei 062/2014 – Código Tributário Municipal), para estudo e possíveis discuções em reuniões com membros da Administração Pública pertinente; 12) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em beneficio peculiar a todos envolvido;

Medidas a serem adotadas:

No Quarto Bimestre:

1) NOTIFICAR todos os contribuintes que estão com débitos de ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do ano em exercício; 2) NOTIFICAR os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e que estã oem DÉBITO com ISSQN, através da malha fiscal fornecida pela RECEITA FEDERAL, por convênio formado entre o município (se firmado convênio para acesso a DIVIDA ATIVA; 3) incentivo a regularização dos créditos tributários inscrito sem dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4) atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento; 5) encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para discussão e possível aprovação, alterando a

Lei Complementar 062/2014 – Código Tributário Municipal;

6) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em beneficio peculiar a todos envolvido; 7) poderá ser incluso outras medidas para ser executado pelos Fiscais Tributários conforme a necessidade identificada no decorrer do bimestre;

Medidas a serem adotadas:

No Quinto Bimestre:

1) verificar malha recebido do ITR e fazer os tramites legais, objetivando o aumento do repasse ao Município; 2) dar andamento e averiguação nos repasses de ISSQN referente. as NOTIFICAÇÕES realizadas no bimestre anterior (DIVIDA ATIVA do Simples Nacional); 3) atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria naqualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 4) acompanhamento das rotinas diárias do departamento de tributos para possiveis inclusões de serviços complementares nas ORDENS DE SERVIÇOS. 5) revisão das atividades dos bimestres anteriores, averiguando assim o correto cumprimento do

Plano apresentado;

6) encaminhamento processosa finalizados (divulgação por edital e similiares) com as certidões da DÍVIDA ATIVA para o setor jurídico promover a execução fiscal ou dar parecer e encaminhar ao setor responsável no seguimento do processo; 7) poderá ser incluso outras medidas para ser executado pelos Fiscais Tributários conforme a necessidade identificada no decorrer do bimestre; 8) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em beneficio peculiar a todos envolvido;

Medidas a serem adotadas:

No Sexto Bimestre:

1) controle da inadimplência e remessa do DAM aoendereço do contribuinte para pagamento dos créditostributáriosdecorrentes de cobrançaadministrativa; 2) elaboração de relatóriosmensais e envioaosetorcontábil, contendo o detalhamento das receitasarrecadadas; 3) incentivo a regularização dos créditos tributários inscrito sem dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4) atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 5) inscrição dos créditos tributários ou não, em dívida ativa; 6) monitoramento permanente do ISSQN - fonte e próprio; 7) atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário; 8) trabalho de fiscalização emparceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município; 9) encaminhamento de certidões da dívida ativa para o setor jurídico promovera execução fiscal. 10) fazer projeto de LEI alterando a LEI de cobrança da TAXA de coleta de LIXO. 11) fazer recebimentos e protocolos das solicitações de BENEFÍCIOS e ISENÇÕES para próximo exercício, que a Lei Municipal prevê; 12) poderá ser incluso outras medidas para ser executado pelos Fiscais Tributários conforme a necessidade identificada no decorrer do bimestre; 13) a equipe de fiscalização ou um fiscal de tributos poderá realizar serviços em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município, e secretaria de meio ambiente a fim de agregar poder fiscal e acolhimento de informações que compete a cada secretaria/departamento resultando em beneficio peculiar a todos envolvido;

Atividade Simples Mensal

Medidas a serem adotadas:

Essas devem ser cumprida por todos os Colaboradores do Departamento de Tributos;

1) atendimentos ao público quando necessário e preciso, sendo atendimento com assuntos direcionados e relativos a determinado assunto específico, seja por atendimento simples a contribuintes que procuram informações/ajuda/outros serviços disponíveis pela administração pública; 2) fazer levantamento com base nas empresas ativas, analisando o arquivo fisico do Departamentos de Tributos retirando aquelas empresas inativas e fazer o correto arquivamento com identificação específica, clara e objetiva das documentações retiradas do arquivo ativo do Departamento. 3) os atendimentos (ao balção de contribuinte), simples e de fácil entendimento como emissão de guias de ISS/alvará, impressão de alvará de localização e funcionamento, guias para pagamentos já existente no sistema gestor do departamento, e outros… poderá ser realizadopelo (a) colaborador

(a) que estiver direcionado ao ATENDIMENTO AO PÚBLICO, dentro do departamento de tributos, porém isso não desobriga os demais servidores do departamento assim também o fazer (atendimento ao balção de contribuinte) – Repceção;

5) todos os documentos relacionados a processos, impostos, taxas e outros demais documentos fisícos deverão ser arquivado quando finalizado pelo funcionário recebedor ou criador de processo adm fiscal, não podendo acumular services rotineiros para a atendente do departamento de tributos, responsável pelo atendimento aos contribuintes das tarefas mais simples porém necessária. 6) O cronograma de execução dos trabalhos poderá ser ajustado no decorrer do exercício para atender nova simposições legais ou em atendimento a solicitação superior, caso tenha necessidade.

5.0 - CONCLUSÃO

Para aquisição dos resultados mostrados no PTA os esforços precisam ser continuado sem cada bimestre, centrados no aumento e na melhoria da arrecadação, reduzindo e/ou eliminando eventuais iniqüidades fiscais existentes e ampliando a base efetiva de contribuintes. Com isso, as medidas estabelecidas devem ser encaradas como um processocontínuo, suscetível de mutações e adaptações, no propósito de manter o equilíbrio das contaspúblicas e cumprir a responsabilidade na gestão fiscal, hoje tão discutida e anunciada. Enfatize-se que a atividade de fiscalização é um processo de aprendizado e aperfeiçoamento permanente para enfrentar a sonegação e ampliar o ingresso das receitas que possibilitam o financiamento de políticas públicas voltadas para melhorar as condições de vida da população, conscientes de que, a missão fazendária está disseminada na administração tributária. Após a avaliação detalhada das medidas adotadas, como também das medidas que ainda irão ser adotadas durante o exercício de 2021, é possível identificar melhor se o planejamento fiscal está equilibrado ou carece ativar novos mecanismos de recuperação de receitas, bimestralmente, para evitar a evasão e à sonegação, bem assim, apontar projeções técnicas futuras, com o intuito de diagnosticá-las. E, diante do resultado verificado é possível, tempestivamente, ativar medidas saneadoras para restabelecimento do equilíbrio das receitas às despesas. Nota: caso haja a necessidade de adoção de novas medidas não contempladas no presente plano de trabalho, a Fazenda Pública Municipal poderá adotá-las com vistas à qualificação dos serviços tributários.

Além dessas medidas, ainda com ênfase em melhorias para a Administração Tributária Municipal, faz-se necessário ter pessoal capacitado, equipamentos de informática e um Sistema Tributário para Prefeitura, os quais proporcionarão maior agilidade e organização na manutenção das tarefas diárias do departamento de tributos municipal.

BIOGRAFIA/FONTE;

* Administração Tributária Municipal eficiente como incremento de Receita (Fabio Marcelo BulcãoBittencourt); * Os Municípios e a Arrecadação das Receitas Próprias (AssociaçãoMineira de Municípios);

* Planejamento Tributário: uma alternativa eficaz para o setor público (QBB Advocacia);

* Tributo Municipal (João Luís Anselmo); * ISS – Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1994, GASPAR, Walter;

* Norma JurídicaTributária. 1ª ed., São Paulo: Saraiva-EDUC, 1974, GRECO, Marco Aurélio;

* Direito Municipal. São Paulo: Atlas, 2001, HARADA, Kiyoshi.

Links:

Ranking Melhor Gestão e Outros.

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice- grafico.htm?UF=MT&IdCidade=510776&Indicador=1&Ano=2018

Ranking Autonomia (Renda Própria)

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice- grafico.htm?UF=MT&IdCidade=510776&Indicador=2&Ano=2018

Ranking Gasto com Pessoal

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice- grafico.htm?UF=MT&IdCidade=510776&Indicador=3&Ano=2018

Ranking InvestimentoPúblico

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice- grafico.htm?UF=MT&IdCidade=510776&Indicador=4&Ano=2018

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9094/...

https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administra...

https://www.santaritadotrivelato.mt.gov.br

https://camponovo.ro.gov.br/2020/10/imposto-sobre-...

https://www.tegraincorporadora.com.br/blog/mercado...

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/...

https://www.deputadopaulocamara.com.br/para-que-se...