“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.228, de 22 de dezembro de 2021, abrir crédito especial por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.166	44905200000000	05.01.0024 (0024) - Transf. de Convenios-Outras – não relacionados a educação/saude/assistencia social	368.000,00
TOTAL			368.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, R$: 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 05 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal