ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, que o DECRETO ESTADUAL Nº 874, de 25 de março de 2021,classificou o município de Juruenaem Nível de Risco MUITO ALTO (GRAU MÁXIMO), isso no dia 25/03/2021, recomendando as medidas de quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente podendo, inclusive, haver antecipação de feriadospara referido período.

CONSIDERANDO, a classificação do Município de Juruena, que encontra-se ainda em “ALTO”, com alto índice de contaminação e disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Em atendimento ao Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, ficam o comércio em geral e afins no Âmbito do Munícipio de Juruena, sujeitos aos seguintes horários de funcionamento:

I – Comércio em geral e prestação de serviços – de segunda à sábado das 5 h às 22 h e domingos das 5 h às 12 h;

II – Restaurante e congêneres – de segunda à sábado das 5 h às 22 h e aos domingos das 5 h às 15 h, vedado o funcionamento aos feriados;

III – Atividades religiosas – de segunda à domingo das 5 h às 22 h;

IV- Atividades na modalidade take-away e drive-thru – de segunda à domingo das 5 h às 22:45 h e na modalidade delivery até 23:59 h, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;

V – As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário.

Art. 2º- Estabelece ainda a PROIBIÇÃO consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, de serviços e demais atividades em geral, locais públicos e de uso comum do povo, no território do Município de Juruena-MT.

Art. 3º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Juruena a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.”

Art. 4º - Em razão da classificação do Município de Juruena, ainda permanecer em risco “ALTO”, com alto índice de contaminação e disseminação da COVID-19, permanece as demais disposições do Decreto 3044 de 07 de abril de 2021, exceto naquilo que for em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 19 de abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal