PORTARIA N.º 188/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Nadir Maria Feliciano do Carmo.”

A Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 210, de 05/05/2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município e Lei Complementar n.º 399 de 27/11/2012, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de Planalto da Serra – MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Srª. Nadir Maria Feliciano do Carmo, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 2296125-9 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 176.437.831-87, servidora Efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “01”, matriculada sob o nº 62, contando com 16 anos, 11 meses e 27 dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2015.02.00014P, a partir de 04/10/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 04 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 13 de Outubro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL