DECRETO Nº 065 /GP/2021
20 de Abril de 2021
DECRETO Nº 065 /GP/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre readequação de progressão de nível do servidor Raul Ferreira Jandrey para fins de aposentadoria, e dá outras providências”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
considerando os termos do arts. 40 e 201 da Constituição Federal, combinado com art. 12 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT;
considerando que o servidor se encontra atualmente lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, no nível A/52 (LII), conforme consta no seu holerite e que a lei 685/2017 readequou a estruturação dos cargos dos planos de carreiras dos servidores públicos de Colniza, passando o nível 34 (XXXIV) a ser o último de todos os cargos;
considerando que o servidor é concursado desde o ano de 2002 e que ao longo destes anos foram adotados alguns sistemas de progressão de nível incongruentes com o que vigora atualmente, o que levou alguns servidores a estarem em níveis superiores ao máximo permitido no momento oportuno para concessão da aposentadoria por idade;
CONSIDERANDO que o nível 34 (XXXIV) é limite dentro da progressão vertical, bem como que o servidor ao longo dos seus anos de exercício não preencheu os requisitos para progredir de classe (progressão horizontal);
RESOLVE:
Art. 1º - Por este Decreto fica o servidor Raul Ferreira Jandrey, efetivo no Cargo de serviços gerais, com vencimento atual de R$ 1.744,15 (hum mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), enquadrado no anexo IV, da tabela de progressão vertical, no nível 21 (XXI), coeficiente 0,44 – classe A, para fins de aposentadoria proporcional por idade.
Art. 2º - A mencionada tabela foi atualizada pela Lei 881 de 09 de julho de 2020, cujo anexo foi criado pela Lei 623/2015, oriundo da Lei 502/2011, alterada pela Lei 685/2017.
Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 19 de abril de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 19 de abril de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal