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Pref. Tabaporã

SUMULA: Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Tabaporã – MT e dá outras providências.

O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2.021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, conforme o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDOa necessidade de adoção de novas medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 4.356, de 17 de Março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7ºO funcionamento das atividades e serviços permitidos ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 22h00min; II – aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 12h00min;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 2º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos ficam proibidos, enquanto igrejas, templos e congêneres são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§ 3º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos, até as 15h00 min., obedecidos os p rotocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 8º do Decreto nº 4.356/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI 's for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito aqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitando os limites de horário e a capacidade permitida para o seu funcionamento obedecidos Os Protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste decreto, fica ainda instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Tabaporã Estado de Mato Grosso a partir das 23h até as 05h.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 3º Ficam mantidas as demais medidas adotadas no Decreto nº 4.356 de 26 de Março de 2021.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 19 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL