DECRETO N. 72/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

REVOGA O ARTIGO 5° DO DECRETO Nº 63, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogada o Artigo 5º do Decreto de nº 63, de 26 de Março de 2021, que “FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNÍCIPIO DE CONFRESA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS DIAS DE SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO, ENQUANTO VIGENTE ESTE DECRETO.”.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 16 de abril de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal