LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
20 de Abril de 2021
SUMULA: Cria vagas temporárias para atendimento das demandas resultantes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissionais da Saúde, por prazo determinado, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.175/2019.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 46, da Lei Municipal 842/2011.
Parágrafo único. A contratação temporária dos Profissionais da Saúde se dará nos moldes previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.
Art. 2º.Diante da necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), criam-se as seguintes vagas em caráter temporário: uma vaga de Especialista da Saúde II – Fisioterapeuta, e uma vaga de Especialista da Saúde II – Psicólogo.
Parágrafo único. As vagas mencionadas no caput deste artigo possuem caráter temporário, sendo mantidas somente enquanto perdurar a necessidade ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em razão disso a Lei Municipal nº 842/2011 não será definitivamente alterada pelo disposto neste artigo.
Art. 3º.As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
| CARGO/ ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Especialista da Saúde II – Fisioterapeuta/ Ensino Superior | Enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) | 01 | Tabaporã | 30 horas semanais | R$ 3.261,18 |
| Especialista da Saúde II – Psicólogo/ Ensino Superior | Enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) | 01 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 3.261,18 |
| Técnico da Saúde II – Técnico em Enfermagem/ Ensino Médio | Enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) | Cadastro de Reserva | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 2.229,29 |
Art. 4º. Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Seletivo, sujeito à ampla e prévia divulgação e à observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município e suas alterações, suplementadas, se necessário:
-08 0010010 301 0007 2034 – Manutenção com ESF – Estratégia de Saúde da Família
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-08 0010010 302 0008 2039 – Manutenção de Ações de Média e Alta Complexidade, Inc. Manutenção do Hospital Municipal
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-08 00100 10 301 0019 2116 – COVID – Execução de Ações de Atenção Básica no Enfrentamento à Pandemia – COVID 19
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-08 00100 10 301 0019 2109 – COVID – Execução de Ações de Assistência MAC no Enfrentamento à Pandemia – COVID 19
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, aos19 dias do mês de Abril de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL