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Pref. Tabaporã

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHOS COMPREENDIDOS PELOS LOTES DO PROJETO EXECUTIVO Nº 03 (54 KM) E DO LOTE N° 04 (27,5 KM) LOCALIZADOS NA EXTENSÃO TERRITORIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 81,5 KM (OITENTA E UM QUILOMETROS E QUINHENTOS METROS). SENDO O LOTE N° 03 O TRECHO DO ENTROCAMENTO COM A MT 220 (B) A SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA (TABAPORÃ) E O LOTE N° 04 NO TRECHO DA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA (TABAPORÃ) ATÉ O ENTRONCAMENTO COM MT 329 (A), TRECHOS ESTES CITADOS TOTALMENTE LOCALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Sirineu Moleta, prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – Trecho de Americana do Norte ao Loteamento Urbano de Nova Fronteira neste Município, visando custeará despesas com a elaboração de projeto ambiental para viabilizar a pavimentação asfáltica da rodovia supra em parceria com o Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A transferência de recursos de que trata o artigo anterior fica condicionada ao prévio credenciamento e a habilitação plena da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA junto ao município e a celebração de termo de cooperação nos moldes da lei Federal 13.019/2014 e alterações posteriores introduzidas pela lei federal n° 13.204/2015.

Parágrafo único: A minuta do Termo de Cooperação a ser firmando com a Associação, consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas Plano de Trabalho apresentado pela Associação e previamente aprovado pelo corpo técnico do Município de Tabaporã – MT.

Art. 3º. O repasse que trata esta Lei será de até R$ 190.000,00 (Centro e noventa mil reais), a ser pago em parcela única, obrigatoriamente depositados em conta específica do favorecido.

Art. 4º. Para a realização da transferência em prevista no artigo 3º desta lei, utilizar-se-á a seguinte dotação orçamentária: 11.001.00.26.782.0015.2094.33.50.41.00.00, nas fontes 0.3.00.000000 e 0.1.00.000001 a serem criadas no orçamento 2021 por Lei especifica.

Art. 5º. A Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010, inscrita no CNPJ 12.167.031/0001-10, com sede na Rua dos Girassóis, s/n, Setor das Flores, no Município de Ipiranga do Norte – MT – CEP: 78.578-000 – Telefone: 66 9654 3993 – e-mail : mt010.adm@gmail.com, representado por seu Presidente Diretor João Adelar Konzen, CPF 372.557.468-87, deverá prestar contas dos recursos recebidos em conforme cronograma de etapas de execução expressas e aprovadas no Plano de Trabalho, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias, após o recebimento da parcela, fica vedado o recebimento de novos recursos, em qualquer tempo, até que preste conta dos valores recebidos.

Parágrafo único: A Associação deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos nos moldes da lei Federal 13.019/2014 e alterações posteriores introduzidas pela lei federal n° 13.204/2015.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, 19 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA