“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 874, de 25º de março de 2021, do Estado de Mato Grosso que atualiza as classificações de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 897, de 16 de abril de 2021, que alteram os incisos I e II, e os §§ 6º e 8º do art. 7º, altera o caput e o § 1º do art. 8º, altera o caput do art. 11 e revoga a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, e o § 5º do art. 7º do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021.

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população; a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

DECRETA:

Art. 1º. Em observância as disposições contidas no Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, fica estabelecida a aplicação das seguintes medidas sanitárias no âmbito do Município de Nova Brasilandia, visando o combate ao COVID-19:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

IV - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração em espaços públicos, privados, bem como festas e reuniões nas residências particulares;

Art. 2º. Fica autorizada a retomada de todas as atividades econômicas no âmbito do município de Nova Brasilandia, com exceção daquelas expressamente descritas no presente decreto.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, deverá ser observada a limitação de horário de funcionamento previsto no presente instrumento.

Art. 3º. As atividades econômicas do comércio em geral, varejista, atacadista e prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 05:00h às 20h:00h, e aos sábados e domingos das 07:00h às 12h00min, vedado o funcionamento aos feriados.

§1º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas:

§2º - Os supermercados, padarias, açougues, lanchonetes, feiras, comércio de alimentos nas vias públicas e logradouros públicos e congêneres observarão o horário de funcionamento de segunda-feira a sábado das 05:00h às 22:00h, e aos domingos das 05:00h às 12:00h.

Art. 4º. As lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, funcionarão de segunda-feira à sexta feira das 05:00h às 20:00h, aos sábados e domingos de 05:00h às 12:00h, vedado o funcionamento aos feriados.

Art. 5º. As atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda à sexta-feira das 05:00h às 20:00h, aos sábados das 05:00h às 12:00h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

Art. 6º. Os restaurantes funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda-feira à sábado das 05:00h às 20:00h e aos domingos das 05:00h às 15:00h, vedado o funcionamento aos feriados.

Art. 7º. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Nova Brasilandia, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I – controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados nas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

VIII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

IX – higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público;

X – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

XI - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XII - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 8º. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I - disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas

II – realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização.

III - no fornecimento/comercialização de alimentos e bebidas na modalidade autosserviço (self-service), deverá ser disponibilizadas luvas de plástico descartáveis, para que os clientes possam se servir.

Art. 9º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horários previstos no presente capítulo.

Art. 10º. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 05:00h às 20:00h desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 9º, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local.

Art. 11º. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Nova Brasilandia:

I – casas de shows, espetáculos, boates e congêneres;

II - os clubes de lazer em geral;

III – atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras

Art. 12º. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos.

Art. 13º. Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades comerciais nas modalidades take-away e drive-thru até às 24h45m.

§2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial, produzindo efeitos a partir de então.

Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 19 de abril de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021