COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2021
20 de Abril de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2021
ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, EM CONFORMIDADE COM OS DECRETOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 874 e 897/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto as medidas restritivas temporárias para enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Araputanga/MT, em conformidade com os Decretos Estaduais, em especial os de nº 874 e 897/2021.
Art. 2º - Dentre outras disposições dos Decretos Estaduais nº 874 e 897/2021, o funcionamento das atividades e serviços no Município de Araputanga/MT se dará:
I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;
II - Aos domingos e feriados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m, não sendo autorizado consumo no local após tais horários.
§1º - Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos e feriados até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias já definidas.
§2º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horário.
§3º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres (comércio do ramo alimentício) nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45min, permitido o serviço de delivery até as 23h59min, de segunda a domingo.
§4º - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade (30%) permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias já definidos.
§5º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos são permitidos respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local não podendo ultrapassar a 50 (cinquenta) pessoas, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.
§6º - O funcionamento das atividades e serviços nas condições e horários definidos neste artigo serão permitidos apenas àqueles que estejam regulares com os alvarás de funcionamento em horário especial, quando necessário.
Art. 3º - Além das determinações contidas no Decreto Estadual, ficam determinadas as seguintes proibições:
I – Utilização das quadras e campos públicos e privados para a prática de atividades físicas coletivas ou quaisquer outras que possam gerar aglomeração.
II – Consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e/ou de uso comum, como ruas, calçadas, praças, Lago Azul e outros;
III - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes em locais públicos, exceto no Mercado Municipal (Feira do Produtor), e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios, estados e países.
IV – Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, ainda que nos horários de funcionamento permitido;
V – A concentração/aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como o “Lago Azul” e praças em todo o território do Município de Araputanga/MT.
Art. 4º - Fica alterado o caput e o inciso III do art. 1º do Decreto Municipal nº 37/2021, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas em igrejas, templos e congêneres, de forma presencial, de segunda à domingo das 05h às 2h, desde que observados os protocolos sanitários voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, bem como:
(...)
III - Proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, exceto se vacinados;
Art. 5º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 6º - Para a Administração Pública Municipal valerão as disposições do Decreto Municipal nº 33/2021, que já prevê a suspensão do atendimento presencial ao público, dentre outras medidas necessárias.
Art. 7º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal