DECRETO MUNICIPAL N.º 019/2021

Data: 19 de abril de 2021

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO E FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II, e os §§ 6º e 9º do art. 7º do Decreto Municipal Nº 013/2021, de 26 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - (...)

I – de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entres as 05h00m e as 22h00m;

II – aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00 e as 12h00m.

(...)

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

(...)

§ 9º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45m.”

Art. 2º - Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 8º do Decreto Municipal Nº 013/2021 de 26 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em toda a circunscrição municipal a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.”

Art. 3º Ficam alterado o caput do art. 11 do Decreto Municipal Nº 013/2021, de 26 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de bebidas alcóolicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.”

Art. 4º Ficam revogados a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, e o § 5º do art. 7º, do Decreto Municipal Nº 013/2021, de 26 de março de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia, aos (dezenove) dias de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT