“Estabelece medidas de contenção à disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’ Oeste divulgou o boletim epidemiológico COVID-19, em 15 de abril de 2021, com 340 casos confirmados de infecção desde o início da pandemia, sendo 316 recuperados, resultando atualmente, em 12 pessoas em casa cumprindo quarentena, 09 pessoas com quadro clínico e sob observação para fazer segundo teste, 06 pessoas aguardando coleta em casa, 1 pessoas hospitalizadas em enfermaria e 11 óbitos.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO, por fim, o mais recente Decreto do Governo do Estado - 897/2021, que “altera dispositivos do Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica determinado, em todo o território municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS AO SETOR PRIVADO

Art. 2º Os estabelecimentos em atividade no território do Município de Conquista D’ Oeste, deverão obedecer os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70%, inclusive na entrada do estabelecimento/local;

II. Ampliar a frequência de limpeza de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, balcões, vitrines, cestinhas, carrinhos de compra e outros;

III. Adotar medidas para impedir aglomerações, entre elas, a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

IV. Solicitar o uso de máscara de proteção facial, que proteja nariz e boca, barrando a entrada de pessoas que não estejam utilizando-a;

V. Priorizar o atendimento de pessoas que são consideradas grupo de risco, evitando sua longa permanência nos estabelecimentos/locais;

VI. Suspender a entrada de pessoas quando ultrapassada em 30% (trinta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento/local;

VII. Intensificar e afixar em locais visíveis, os avisos de cuidado e prevenção de contágio;

VIII. Permitir apenas 2 (dois) clientes sentados à mesa no respectivo estabelecimento, podendo exceder a esse número apenas se as pessoas coabitarem no mesmo lar.

IV. Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 3° Os Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, além do disposto no art. 3°, deverão observar as seguintes medidas:

I. Distribuir senhas aos clientes na porta de entrada do estabelecimento;

II. Permitir somente a entrada de uma pessoa por família;

III. Medir a temperatura corporal das pessoas na porta do estabelecimento, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º e orientando o cliente a procurar a Unidade de Saúde.

Art. 4º Os estabelecimentos de prestação de serviços de promoção à saúde, tais como academias, centros de treinamentos, centros de ginástica, estúdios, salas de atividades físicas, salas de yoga, estúdios de dança e similares, poderão funcionar com a prática de esportes, somente após assinatura de Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a obedecer os termos e as regras exigidas pela Vigilância Sanitária Municipal, como medida de contenção da propagação da COVID-19, devendo ainda observar as seguintes medidas de prevenção:

I. Os horários de treinamento deverão ser exclusivamente pré-agendados com os clientes, ficando a agenda à disposição das autoridades sanitárias para fiscalização;

II. Limitação da quantidade de clientes: até 4 (quatro) pessoas por horário;

III. As cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento;

IV. Higienização periódica de pisos, equipamentos, portas, maçanetas e superfícies de toque.

Art. 5° Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme este Decreto ficará sujeito às seguintes condições:

I. de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h e 21h30min;

II. aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e as 12h.

§1º As farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte rodoviário, transporte individual de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto.

§2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados às margens de rodovias estaduais e federais que passam dentro do território municipal fora dos horários definidos nos incisos deste artigo.

§3º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até às 15h, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h59m, inclusive aos sabados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.

§5º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres e a prática de esporte coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

Art. 6° Nos serviços de táxi, fica o número de passageiros limitados a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

Art. 7° Nos bares e estabelecimentos assemelhados, ficam proibidos os jogos de cartas ou qualquer outra atividade que possa aglomerar pessoas no mesmo ambiente sem o devido espaçamento de 1,5m de distância uns dos outros.

Art. 8° Sem restrições de horário ou dia, será permitida a realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, exceto quando o falecido for caso supeito ou confirmado de Covid-19, desde que sejam observadas as seguintes medidas:

I - Limite máximo de até 4 (quatro) horas de duração;

II - Alimentos e bebidas estão proibidos de serem servidos e consumidos durante o velório;

III - Os presentes no velório não podem ultrapassar o número de 5 (cinco) pessoas ao mesmo tempo dentro do ambiente interno do velatório;

IV - Deverá ser observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa no velório, bem como na cerimônia de sepultamento;

V - As janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propriciar a ventilação constante;

VI - Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, gestantes, lactantes, crianças com até 12 anos, pessoas com sintomas de problemas respiratórios como febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

VII - Ao entrar e sair dos locais dos velórios as pessoas devem realizar a desinfecção das mãos com álcool gel 70%, que deve estar disponibilizado na entrada e em outros lugares visíveis e identificados;

VIII - Todos deverão estar obrigatoriamente de máscara;

IX - Fica proibido qualquer tipo de aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos;

X - Fica proibida a realização de velórios em residências e em ambientes com àrea inferior a 30m2 (trinta metros quadrados).

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À POPULAÇÃO

Art. 9° Fica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas em calçadas, vias e locais públicos do Município de Conquista D’ Oeste/MT.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica proibida a permanência de pessoas com utilização de carro de som em vias e locais públicos.

Art. 10 Fica determinada a interdição e a proibição de acesso ao público à rios, lagos, balneários e cachoeiras, localizados no município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 11 Fica proibida a realização de festas, reuniões e demais eventos com a participação de mais de 10 (dez) pessoas, inclusive em residências/locais particulares, a fim de se evitar aglomeração de pessoas.

Art. 12 Fica determinada a quarentena domiciliar obrigatória para as pessoas acima de 60 anos de idade e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, ressalvados os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 13 As pessoas comprovadamente infectadas ou com supeita de COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, na unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

§ 2° Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 14 Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conquista D’Oeste-MT, no período compreendido das 22h às 05h.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput deste artigo:

I - clínicas veterinárias, odontológicas e médicas, em regime de emergência.

II - farmácias e laboratórios;

III - funerárias e serviços relacionados;

IV - serviços de segurança pública e privada;

V - profissionais da área da Saúde, bem como em suas atuações de fiscalização das proibições contidas nesse decreto;

VI - atividades inerentes à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§ 2º Também será permitida, excepcionalmente, a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se e a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II - para fins prestação de serviço de entrega em domicílio (delivery) de restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres até às 23h59min;

III - quando em trânsito decorrente de retorno e/ ou partida de viagens oriundas do município de Conquista D’Oeste/MT;

IV - quando o indivíduo for funcionário, prestador e consumidor das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido fora dos horários definidos nos incisos I e II do art. 5 deste Decreto.

V - para fins de comparecimento em tradicionais fúnebres, velórios e funerais.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 15 Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Conquista D’Oeste resolve manter a suspensão, até ulterior deliberação, de:

I – atividades escolares presenciais da rede pública municipal de ensino, até ulterior deliberação, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 9.494/96;

II – transporte escolar e universitário;

III – capacitação, treinamento ou eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IV – atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos;

V – inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação de eventos do Município de Conquista D’Oeste;

VI – concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado;

VII – férias concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

VIII – atendimentos eletivos no âmbito da Unidade Básica de Saúde;

IX – viagens para consultas eletivas agendadas nos municípios de Cáceres e Cuiabá;

X – atendimento para consultas de rotinas nas Unidades Básicas de Saúde.

Art. 16 Fica determinado que os servidores municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e os enquadrados no grupo de risco deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde enquadrados no grupo de risco só poderão trabalhar na modalidade home office após autorização do Secretário Municipal de Saúde, que analisará o pedido do servidor, levando-se em conta a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 17 Fica suspenso, até ulterior deliberação, o atendimento presencial nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O atendimento ao público poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefônico, de modo que resguarde de forma efetiva e segura a qualidade do serviço ofertado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica para serviços de saúde e sessões de licitações.

Art. 18 As reuniões de trabalho dos órgãos públicos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 19 O atendimento nas Unidades de Saúde somente ocorrerá na modalidade Urgência/Emergência, até notável redução dos casos de Covid-19 no município de Conquista D’ Oeste-MT.

Art. 20 O gestor da Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores lotados em outras Secretarias, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Parágrafo único. A requisição disposta no caput deste artigo ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 21 Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Parágrafo Único. A suspensão prevista no "caput" deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.

Art. 22 Os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares, ficam suspensos pelos próximos 30 dias.

Art. 23 A divulgação de informações não oficiais, fotos ou gravações que exponham os serviços de saúde ou pacientes, assim como a divulgação e compartilhamento de informações falsas (Fake News) nas redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail e congêneres ou qualquer meio, sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 Em caso de descumprimento das medidas restritivas deste Decreto por pessoas jurídicas, além da cassação de alvará de funcionamento e de aplicação de multas pecuniárias, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 577,965 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.155,93 (mil e cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavo), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 3º Em caso de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista no § 2º deste artigo, a equipe fiscalizadora deverá lacrar o estabelecimento e o interditar pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 25 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e aplicação de multa pela autoridade policial competente, além de aplicação de sanções cíveis cabíveis.

Art. 26 O servidor público ou funcionário público que descumprir este Decreto, durante o exercício de suas funções, estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sansões previstas no art. 31 deste Decreto.

Art. 27 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Unidade de Vigilância Sanitária Municipal e da Polícia Militar.

Art. 28 O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone 65 99618-5601.

Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as contidas no Decreto nº 028/2021, Decreto nº 029/2021 e Decreto n° 031/2021, permanecendo inalteradas as demais determinações contidas no Decreto nº. 014/2020.

Art. 30 Este decreto entrará em vigor na data de publicação vigorará até 03 de maio de 2021.

Gabinete da Prefeita, em 19 de abril de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal