Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para Discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022(LDO/2022) e do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL PONTE BRANCA - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO, Orientação Técnica (TCE MT) n° 04/2020, 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO a classificação de risco de contagio a covid-19 para o município de Ponte Branca – MT ser MUITO ALTO (Defesa Civil);

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Audiência Pública para Discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022(LDO/2022) e do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através envio de sugestões, pleitos, opiniões, prioridades, ações de governo e demandas sociais, via correio eletrônico planejamento@prefeituradepontebranca-mt.com.br partir do dia 20 de abril 2021 até o dia 27 de abril de 2021, onde os cidadãos podem apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento sócio econômico do município, ainda, sugerir ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022(LDO/2022) e do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, que será enviado para Câmara Municipal.

Art. 3º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ponte branca -MT, 19 de abril de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeitura Municipal de Ponte Branca