DECRETO MUNICIPAL N.º 053/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Chapada dos Guimarães está inserido no nível de classificação alto, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de novas medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população chapadense;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em observância as disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 e suas alterações, fica estabelecida a aplicação das seguintes medidas sanitárias no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, visando o combate ao COVID-19:

I. isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II. quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III. quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

IV. proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração em espaço público, privados, bem como festas e reuniões nas residências particulares;

V. Fica permitida a realização de eventos sociais, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, desde que previamente comunicado por escrito a Prefeitura Municipal.

VI. permissão de atendimento ao público presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, com limitação de horário, respeitando o distanciamento, utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; aferição de temperatura; disponibilização de álcool na concentração de 70%;

VII. Fica proibido qualquer tipo de som ambiente, banda, cantores, som automotivo, qualquer tipo de música ao vivo ou som mecânico, em locais públicos, comerciais e particulares, a partir das 22h até as 06h.

VIII. Fica permitido o som ambiente, de segunda a domingo a partir das 06h até 22h.

IX. O responsável, proprietário, locador do local onde será realizado o evento ou reuniões que cause aglomeração, sem autorização/comunicação prévia da Prefeitura, estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, a ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do infrator.

X. Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente competente consignará o fato no respectivo auto de infração.

XI. Caso se oponha a identificar-se, o autuado deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia para lavratura de Boletim de Ocorrência.

XII. Sobre o valor das multas aplicadas, incidirá correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.

XIII. Do auto de infração, cabe recurso administrativo que deverá ser interposto perante a autoridade máxima do órgão instaurador no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do auto de infração.

XIV. Em caso de descumprimento desse Decreto, será cassado o alvará de funcionamento e localização e aplicado a multa descrita no inciso VIII;

XV. Fica permitida a permanência de vendedores ambulantes (gêneros alimentícios), bem como a comercialização de alimentos e congêneres no entorno da Praça Dom Wunibaldo, desde que observado as regras descritas neste Decreto.

Parágrafo único. O funcionamento de parques públicos, municipais, estaduais e nacionais seguirá as restrições estabelecidas neste Decreto e poderão ser utilizados, desde que observados o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Art. 2º. Fica autorizada a retomada de todas as atividades econômicas no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, com exceção daquelas expressamente descritas no presente decreto.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, deverá ser observada a limitação de horário de funcionamento previsto no presente instrumento.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES ECONOMICAS EM GERAL

Art. 3º. As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista e congêneres, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 08h:00m às 18h:00m e domingos das 07:00h às 12h00min.

§ 1º. O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas:

I - farmácias e drogarias;

II - Postos de combustível;

§ 2º. Os supermercados, padarias, açougues, lanchonete, feiras, comercio de alimentos e congêneres observarão o horário de funcionamento de segunda a sábado das 05h:00m às 22h:00m, e aos domingos das 05h:00m às 12h:00m.

Art. 4º. As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 08h:00min às 21h:00min.

Art. 5º. As lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, funcionarão de segunda à sábado das 05h:00min às 22h:00min, e aos domingos de 05h:00min às 12h:00min, permitido o consumo no local desde que sentados, observados as demais medidas previstas no artigo 10 do presente decreto.

Art. 6º. As atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda à sábado das 05h:00m às 22h:00min.

Art. 7º. As atividades econômicas de restaurantes, bares e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda à sábado, inclusive feriados das 09h:00min às 22h:00min e aos domingos das 09h:00min às 15h:00min.

Art. 8º. As distribuidoras de bebidas somente poderão funcionar de segunda-feira a sábado das 05:00 horas às 22:00 horas, e no domingo das 05:00 horas às 12:00 horas, podendo realizar delivery em todos os dias até às 23:59 horas.

Art. 9º. As atividades industriais em geral, funcionarão sem qualquer restrição de dias e horários.

Art. 10. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5º C) a entrada deve ser impedida;

II. demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III. disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV. uso obrigatório de máscaras pelos funcionários, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V. implementação de rodízio de funcionários e colaboradores e de turnos de trabalho a fim de observar horários diferenciados de entrada e saída bem como a diminuição de pessoas no mesmo local de trabalho;

VI. em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VII. o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VIII. limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

IX. em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

X. higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

XI. vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

XII. todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XIII. limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 11. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I. disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

II. realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização.

III. vedação à disponibilização de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;

IV. no fornecimento ou comercialização de alimentos e bebidas na modalidade autosserviço (self-service), deverá ser instalado anteparo salivar nos equipamentos de bufê bem como disponibilizadas luvas de plástico descartáveis, para que os clientes possam se servir.

Art. 12. A atividade de comércio de alimentos nas vias e logradouros públicos, funcionarão de segunda-feira a sábado das 08h:00min às 22h:00min e aos domingos das 08h:00min às 15h:00min.

Parágrafo primeiro. Poderão funcionar na modalidade take-away e drive-thru, de segunda a domingo, inclusive feriados, até as 22h:45min

Parágrafo segundo. O funcionamento na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 13. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, borracharia, não ficam sujeitas às restrições de horários previstos no presente capítulo.

CAPÍTULO III - DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL

Art. 14. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 05h:00min às 22h desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 10, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

Art. 15. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães:

I. casas de shows, espetáculos, boates e congêneres;

II. locação de quadras poliesportivas, campos de futebol e congêneres;

III. os clubes de lazer em geral;

IV. atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres;

VI. Fica proibida a utilização de qualquer equipamento particular (parquinhos) em espaço público;

Art. 16. Fica mantida a suspensão dos agendamentos, e dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de caráter eletivo, nas unidades públicas de saúde do Município de Chapada dos Guimarães.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, a suspensão não alcança procedimentos eletivos considerados essenciais, cuja interrupção ou adiamento possa acarretar prejuízo relevante à saúde e/ou aumento da morbimortalidade do paciente.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Fica permitido o consumo de bebida alcoólica nos segmentos econômicos autorizados a funcionar, desde que consumidos por pessoas sentadas e a distribuição de mesas e cadeiras observem o distanciamento necessário.

Art. 18. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Parágrafo único. O funcionamento de restaurantes e congêneres na modalidade take-away e drive-thru, se dará de segunda a domingo, inclusive feriados, até as 22h:45min

Art. 19. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Chapada dos Guimarães, no período compreendido entre as 23h:00m às 05h:00m, de segunda-feira à domingo.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I. estabelecimentos hospitalares;

II. clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III. farmácias e drogarias;

IV. funerárias e serviços relacionados;

V. serviço de segurança pública e privada;

VI. serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII. profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VIII. servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Tributos, quando em pleno exercício da função;

IX. atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X. comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, observadas todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;

XI. hospedagens e congêneres;

XII. fornecimento de combustíveis;

XIII. serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I. para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II. quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Chapada dos Guimarães.

§ 3º. Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo.

Art. 20. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização da Secretarias Municipais de Tributação e Apoio da Segurança Pública.

§ 1º. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 21. As medidas previstas no presente decreto vigorarão a partir da publicação deste Decreto, podendo ser objeto de alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 e o nível de classificação de risco previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

Art. 22. O presente Decreto entra em vigor no dia 19 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de abril de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães