LEI Nº 621 DE 15 DE ABRIL DE 2021.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2021)

"Estabelece deveres ao Município com relação à prevenção de uso de drogas e internação compulsória de usuários.”

Art. 1º - O Município é responsável, dentro de sua área de atuação constitucional, pela prevenção e repressão ao uso de drogas, pela recuperação do usuário e por impedir o surgimento e perpetuação de áreas de decadência urbana devido à concentração de usuários.

Art. 2º - O Município disponibilizará, juntamente com os demais entes federativos, através do sistema único de saúde, alternativas de tratamento para os usuários de drogas, bem como apoio às famílias dos usuários, visando a ressocialização, o combate ao consumo, a diminuição de riscos e a preservação da família.

Art. 3º - As ações municipais na recuperação do usuário de drogas observarão os Arts. 20 a 26 da Lei Federal 11.343 de 2006.

Art. 4º- O Município poderá, observando as regras de licitação, contratar entidades privadas para atuação no processo de recuperação do usuário.

§1º- É de responsabilidade do Município a contínua fiscalização de tais entidades.

§2º - Se tais entidades forem ligadas a alguma organização religiosa ou tiverem caráter confessional, será respeitado o direito de crença (ou sua ausência) do usuário de drogas, que não será impelido a frequentar instituição em desacordo com seu credo.

Art. 5º - Os órgãos de segurança do Município atuarão de forma conjunta com os órgãos de saúde, as entidades privadas e os Órgãos de Segurança Federal e Estadual.

Parágrafo único: A atuação conjunta compreende, em especial, a identificação de narcotraficantes e atividades relacionadas ao narcotráfico, bem como atividades relacionadas às organizações criminosas, de forma a coibir e punir os autores de tais crimes.

Art. 6º- O Município poderá, em último caso, promover a internação forçada de usuários de drogas, na modalidade de internação compulsória prevista na Lei Federal 10.216 de 2001, por meio da requisição da internação do usuário ao Poder Judiciário.

§1º: A internação forçada promovida pelo Município será acompanhada, a todo o momento, pelos seguintes órgãos:

I - Ministério Público;

II - Defensoria Pública;

III - Agentes de saúde;

§2º: A família do internado e os órgãos citados neste artigo têm o direito de saber a localização exata do internado, os responsáveis pelo seu tratamento e quaisquer ocorrências relevantes, bem como de ter acesso ao internado.

§3º: A internação compulsória só será requerida judicialmente pelo Município se houver laudo psicossocial que indique que é a melhor alternativa.

§4º: O laudo psicossocial será acessível à família e aos órgãos mencionados neste artigo.

§5º: A necessidade de internação será revista a cada 60 (sessenta) dias, no máximo, através de laudo elaborado por Psicólogo e/ou Assistente Social.

§6º: O internado tem direito de acesso a seu advogado a qualquer momento.

§7º - Se o internado foi criança ou adolescente, a internação não será feita em hipótese alguma sem autorização judicial da vara da infância, e será garantido acompanhamento do conselho tutelar e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 7º - O Município é responsável por impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas de concentração de usuários.

Art. 8º - Entende-se por área de concentração de usuários a localização em que se concentrem no mínimo dois usuários, com frequência, e em que o uso de drogas seja rotineiro, causando degradação urbana.

Parágrafo único: considera-se degradação urbana:

I - Desvalorização imobiliária;

II - Diminuição dos frequentadores do comércio local ou mudança da característica do comércio;

III - Diminuição dos usuários do equipamento urbano ou mudança de sua característica;

IV - Aumento de criminalidade ou presença, ostensiva ou dissimulada, de traficantes de drogas ou de membros de organizações criminosas;

V - Estigmatização da área;

VI - Impossibilidade ou dificuldade de realizar os serviços públicos, tais como limpeza de ruas, iluminação, arborização e outros;

VII - Necessidade de intervenção policial frequente;

VIII - Realização de eventos musicais, festas ou outro tipo de ato não autorizado pelo Município que incentive ou propicie a concentração de usuários de drogas e outras atividades ilícitas.

Art. 9º - O Município, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, identificará, em processo administrativo ou procedimento preparatório, o surgimento das áreas de concentração de usuários.

Art. 10 - Identificada as áreas de concentração de usuários, o Município atuará de forma integrada com o Estado e a União para recuperar a área, tomando todas as medidas necessárias e em especial:

I - Removendo usuários;

II - Combatendo narcotraficantes e outros criminosos;

III - Priorizando investimentos na área, inclusive privados.

Art. 11 - As ações tomadas e seu resultado serão continuamente formalizados no processo administrativo que concluiu pela existência da área de decadência urbana.

Art. 12 - Decorridos 18 (dezoito) meses do término do processo administrativo que concluiu pela ocorrência de decadência urbana em determinada área, se o Município tiver se omitido na sua recuperação, os prejudicados poderão pleitear administrativamente as medidas reparatórias previstas nesta Lei.

Parágrafo único: a conclusão de omissão pode ser feita a pedido de qualquer interessado, no próprio processo administrativo.

Art. 13 - São medidas reparatórias:

I - Isenções fiscais, incluindo remissão ou isenção tributária, observadas as leis financeiras e orçamentárias, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, e a necessidade de instituição de isenção por lei específica.

II - Permuta dos imóveis degradados por imóveis municipais subutilizados, desde que do mesmo valor e de que a permuta não importe em enriquecimento por parte do particular, e observadas as disposições da Lei 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

III - Desapropriação indireta, com pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel calculado antes da ocorrência da decadência urbana, devidamente atualizado, observado o regime de precatórios.

Parágrafo único: As medidas reparatórias previstas nesta Lei não serão concedidas a compradores, possuidores de direito real ou pessoal ou sucessores de qualquer espécie quando for apurado no processo administrativo a ocorrência de movimento financeiro especulativo, com fim de manipular o preço imobiliário e auferir lucro ilícito.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Nova Nazaré, 15 de Abril de 2021

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL