“Dispõe sobre autorização, assunção para pagamento de dívida ativa de exercício anterior, junto a Procuradoria Geral Do Estado – PGE, e dá Outras Providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, vem apresentar o Projeto de lei a seguir:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de dívida ativa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, para pagamento de Multas Administrativas, expedidas no exercício de 2008 pelo Órgão SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, inerente a Infração Ambiental, de acordo com CDA – Certidão de Dívida Ativa, demonstrada no Anexo I da presente lei.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reconhecer, empenhar, liquidar e pagar dívida, identificada no Art. 1º, no valor de R$ 126.312,33 (cento e vinte e seis mil, trezentos e doze reais e trinta e três centavos), em parcela única, de acordo com o seguinte detalhamento:

I – Multa Administrativa, incluindo juros = R$ 114.829,40.

II – FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado = R$ 11.482,93.

Art. 3º. As despesas decorrentes da assunção da referida dívida, correrão a conta de crédito adicional suplementar, reforçando dotação orçamentária disponível na LOA 2021, no seguinte detalhamento:

I – 03.001.04.123.0003.2088.33.90.39.36 - R$ 126.312,33

§ 1º - O reforço a que se refere o caput, será realizado através de Anulação Parcial / Total de Dotações, de acordo com o Inc. III, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações:

I – 12.001.15.122.0003.2084.33.90.39.00 – R$ 126.312,33

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 22 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal