COVID-19: DECRETO Nº. 072/2021
22 de Abril de 2021
DATA: 17/04/2021
SÚMULA: FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governo do Estado de Mato Grosso são impositivas aos municípios através do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021 com as alterações do Decreto Estadual 897 de 16 de abril de 2021;
CONSIDERANDO – A Decisão Judicial proferida na ação direta de inconstitucionalidade nos AUTOS Nº 1003497-90.2021.8.11.0000;
CONSIDERANDO – O ofício de número 126/2021 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelândia;
CONSIDERANDO – Que Marcelândia encontra-se com o risco de contaminação classificado como muito alto;
CONSIDERANDO – Que a audiência de conciliação (CIA Nº 0015738-16.2021.8.11.0000) realizada entre o Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-Grossense do Municípios resultou no consenso de que os demais municípios poderão seguir o Decreto nº 8.372/2021 do município de Cuiabá;
CONSIDERANDO – O Decreto Federal nº 10.282/2020 que define os serviços públicos e atividades consideradas essenciais;
CONSIDERANDO – Que o Município de Marcelândia entende como aglomeração qualquer reunião de pessoas que não sejam residentes da unidade habitacional,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituída quarentena coletiva domiciliar obrigatória por período em que no boletim epidemiológico do Estado o município constar como classificado como risco de contaminação muito alto.
Parágrafo único: Para efeito deste Decreto considera-se quarentena:
Medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas ficando a circulação apenas para o exercício/ou acesso às atividades essenciais.
Artigo 2º-Permitida a manutenção de funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, definidas no Decreto Federal 10.282/2020.
Parágrafo único: Para efeito deste Decreto considera-se atividade essencial: Atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, assim consideradas aquelas definidas no Decreto Federal nº 10.282/2020, em anexo, incluindo atividades econômicas em geral, varejista e atacadista, seguindo todos os protocolos de segurança previsto neste Decreto.
Artigo 3º-Controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias e de fiscalização, para aferição de temperatura e fiscalização quanto a circulação de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais.
Parágrafo único: Para efeito deste Decreto considera-se área de contenção:
Perímetro delimitado por autoridade municipal onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas, nos termos do inciso VIII do artigo 2º do Decreto Estadual 874/2021.
Artigo 4º- Quarentena domiciliar obrigatória para pessoas acima de 60 anos sem haver exceções. Também pessoas de grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias e para pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica.
Artigo 5º- Fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda restritos aqueles sentados a mesa do respectivo estabelecimento respeitado a capacidade de atendimento de 30%, ou seja, sem aglomerações.
Artigo 6º- Fica instituída a restrição de circulação de pessoas em todo o município de Marcelândia a partir das 23h00m horas até as 05h00m ressalvados os acessos a serviços de saúde e farmácias.
Artigo 7º- Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.
Artigo 8º- Disponibilizar em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.
Artigo 9º- Ampliar em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como: pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e digital, carrinhos e cestos de mercados.
Artigo 10º- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.
Artigo 11º- Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, com exceção dos serviços públicos de saúde e de atividades de fiscalização.
Artigo 12º- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados, inclusive em trânsito pedestre em vias públicas, de funcionários e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal.
Artigo 13º- Manter os ambientes arejados por ventilação natural.
Artigo 14º- Em virtude da quarentena obrigatória ficam proibidas todas as atividades de lazer, reuniões, festas, esportes coletivos, esportes individuais, utilização de parques e espaços públicos e eventos por um período de 10(dez dias) a contar da publicação deste Decreto.
Artigo 15º- As academias e congêneres poderão funcionar com 30% da capacidade do seu estabelecimento observadas as regras sanitárias neste Decreto.
Artigo 16º- Suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, sendo permitidas somente pela forma remota até nova classificação de risco epidemiológico.
Parágrafo único: Fica permitido a entrega de material apostilado aos estudantes da rede pública de Ensino Estadual e Municipal em sistema de rodízio por datas e séries de forma a evitar aglomerações.
Artigo 17º- Dos horários de funcionamento dos serviços permitidos:
I- De 2º feira a sábado autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre 05h00m as 22h00m, respeitando o limite de 30 % da capacidade máxima do local. II- Fica autorizado o funcionamento das atividades de manicure e pedicure, barbearias, cabeleireiros e procedimentos estéticos, com os respectivos profissionais limitados ao atendimento a 30% da capacidade de lotação do estabelecimento. Aos sábados será permitido atendimento até as 22:00 horas.
III- Supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 22:00 horas e aos domingos até as 12h00m.
IV- Os supermercados, mercados e congêneres, nos horários de funcionamento, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, disponibilizando funcionário na entrada para fazer cumprir a fiscalização, higienização com álcool gel e uso de máscaras, além da higienização dos carrinhos e cestas.
V- Durante a vigência deste Decreto às igrejas, templos e congêneres são permitidos o funcionamento respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observando os limites de horário definido neste Decreto, ou seja até as 22h00m, podendo inclusive reunir aos sábados e domingos.
VI- A função delivery de alimentos poderá ocorrer de segunda feira ao domingo até as 23h59m.
VII- O funcionamento de serviços de delivery fica autorizado na forma do inciso VI com exceção das farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade sem restrição de dias e horários.
VIII- Aos Domingos somente serão permitidos serviços relacionados a colheita e transporte de produtos agrícolas, serviços de saúde, farmácias, hospedagem, imprensa, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, funerárias, serviços de segurança e vigilância privada, manutenção de energia, água, internet e telefonia e participação em cultos e missas, delivery na forma do inciso VI deste artigo, funcionamento de mercados e congêneres até as 12h00m e restaurantes até as 15h00m.
Artigo 18º- Das multas e penalidades:
São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
Parágrafo único: Em observância ao Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874/2021 que fixou a obrigatoriedade dos valores das multas aplicáveis, a prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 19º- O Distrito de Analândia e comunidades rurais devem adotar medidas idênticas a esse Decreto.
Artigo 20º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 17 de abril de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal