LEI MUNICIPAL Nº 448/2021

DE 20 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) do Orçamento da Despesa do Exercício de 2021, previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 444/2020, de 29 de Dezembro de 2020 – LOA 2021, destinados a aquisição de uma AMBULÂNCIA para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde nas seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 1028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Dotação: 94 - 4.4.90.52.00.00 0100 Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º- Os créditos abertos no artigo anterior somar-se-ão ao limite dos créditos autorizados pela Lei Municipal nº 444/2020, de 29 de Dezembro de 2020 – LOA 2021.

Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, 20 de Abril de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal