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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1961 DE 19 DE ABRIL DE 2021

“PRORROGA AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 1960 DE 12 DE ABRIL DE 2021 QUE INSTITUI MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 12 do Decreto n. 1960 de 12 de abril de 2021 passa ter a seguinte redação:

Artigo 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2021 revogando as medidas contidas no do decreto nº 1960 de 12 abril de 2021 sendo que este decreto terá validade até de 26 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de abril de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA