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Pref. Canabrava do Norte

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Indicação da Dotação

Nº. 005/2021

03.001.2132.3.3.90.39.00.00.00.00 Despesa: 477

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº. 8.666/93 de 21/06/1993; Lei nº. 8.883 de 08/06/1994; Lei nº. 9.648 de 27/05/1998 e suas posteriores alterações.

Contratante: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT

Data: 12/03/2021

Objeto: Contratação de empresa para realizar os serviços de Planejamento, organização e execução das etapas do Processo Seletivo e Formações de Cadastros de Reserva, visando a contratação temporária para preenchimentos das vagas em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo do município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

Previsão legal: Art. 24, II da Lei 8.666/93.

Fornecedor: E. V. Soares Assessoria e Informática EIRELI

CNPJ: 20.162.315/0001-42

Endereço: Rua Industrial, nº 131, Vila Nova, Confresa/MT, CEP: 78.652-000.

Contratação de empresa para realizar os serviços de Planejamento, organização e execução das etapas do Processo Seletivo e Formações de Cadastros de Reserva, visando a contratação temporária para preenchimentos das vagas em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo do município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Termo Contratual

( ) Sem instrumento

(X) Contrato

Cadastro de fornecedor

(X) Cadastrado

( ) Não cadastrado

Forma de pagamento:

50% do valor após a homologação das inscrições; realização das provas objetivas e;

50% do valor após a entrega do resultado final

Justificativa de escolha do fornecedor: Por se tratar de empresa do ramo devidamente constituída, que dispõe do material e mão de obra necessária, devidamente adequado ao objetivo proposto, tudo conforme Termos do inciso V e “caput” do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizadas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e pelo fato de ter apresentado orçamento menor do que as demais pesquisas realizadas no âmbito estadual, como pode-se confirmar nos documentos acostados no processo.

Justificativa de aceitação de preço: O preço apresentado está compatível com os valores praticados no mercado.

Em análise aos presentes autos, observamos que tem planilha elaborada pela Gerência de Pesquisa de Preços de nossa Prefeitura:

Onde a Empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI, devidamente inscrito no CNPJ Nº: 20.162.315/0001-42, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração.

A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

Especificações conforme Anexo I, página 03, deste Edital

Analise da comissão de licitação:

De Acordo,

Em 16/04/2021

____________________________

Iranizo Matos Rodrigues

Analise Jurídica:

A Assessoria manifestou POSSIBILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Em: 19/04/2021

Ratificação do Prefeito Municipal:

RATIFICO a presente dispensa de licitação, com fulcro nos pareceres e na lei.

Em: 20/04/2021

____________________________

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal