Processo Administrativo nº 141/2020-SEMFAZ, DE 17/12/2020.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 058/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de locação de sistemas integrados de Gestão Municipal sob o modelo de computação em nuvem para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT

ASSUNTO: Homologação Complementar dos Lotes/Itens. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 e seguintes do Edital PE nº 058/2020.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 058/2020-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Primeiramente necessário esclarecer que a Pregoeira ao inserir os lotes no SISTEMA LICITANET, veio a cadastrar os Lotes 2 e 3 invertidos, ou seja, em desacordo com o descrito no Termo de Referência, e só foi constatado tal equivoco, após a abertura do certame, sendo que, nenhuma das empresas participantes impugnou, ou discordou naquele momento, vindo a dar prosseguimento nos atos.

Prova disso, que a própria Pregoeira após expedir o Termo de Adjudicação fls. 484, constatou novamente que o SISTEMA LICITANET, havia declarado as empresas vencedoras dos lotes 2 e 3 de forma diversa do certame, vindo retificar o Termo de Adjudicação às fls. 493.

Assim, todos os atos praticados no SISTEMA LICITANET ficou cadastrado como o Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) e Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), onde deve-se ler, para uma melhor compreensão: Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde) e Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação).

No presente Ato, para melhor compreensão será utilizado os dados cadastrado em conformidade com o SISTEMA LICITANET, logo, ficaram de ser analisados para futura adjudicação/homologação, o Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) e Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), onde foram credenciados/habilitados, e consequentemente classificados da seguinte forma:

Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), leia-se: Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde) - Credenciados/habilitados: 1ºSTAF Sistemas Ltda., CNPJ nº 07.941.056/0001-90; 2ºE-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., CNPJ nº 09.196.974/0001-67 e3º Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., CNPJ nº 07.114.391/0001-14, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em ato continuo, conforme Ata de Julgamento, verifica-se que a empresa STAF Sistemas Ltda., CNPJ nº 07.941.056/0001-90, não atendeu os requisitos mínimos exigidos no Edital, conforme Ata de Apresentação do Sistema, expedida pela Comissão Fls. 614, vindo consequentemente ser desclassificada, conforme Termo de Desclassificação Fls. 615/616, vindo a ser ratificado pela Pregoeira conforme Ata de Fls. 734.

Foi aberto prazo para empresa 2º colocada no presente item - E-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., que manteve o valor ofertado na fase de lances, porém, não juntou a proposta readequada no prazo estabelecido pela Pregoeira, motivo pelo qual, foi desclassificada, em conformidade com o item 13.8 do Edital, conforme Fls. 734.

Por fim, às Fls. 734/735 foi convocada a empresa 3º colocada, empresa Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., CNPJ nº 07.114.391/0001-14, foi declarada vencedora do presente item, conforme documentos encartados no processo administrativo.

Em relação ao Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) leia-se: Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) - Credenciados/habilitados: 1ºE-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., CNPJ nº 09.196.974/0001-67; 2ºSTAF Sistemas Ltda., CNPJ nº 07.941.056/0001-90 e3º Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., CNPJ nº 07.114.391/0001-14, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em ato continuo, conforme Ata de Julgamento, verifica-se que a empresa E-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., CNPJ nº 09.196.974/0001-67, não atendeu os requisitos mínimos exigidos no Edital, conforme Ata de Apresentação do Sistema, expedida pela Comissão Fls. 617, vindo consequentemente ser desclassificada, conforme Termo de Desclassificação Fls. 618/619, vindo a ser ratificado pela Pregoeira conforme Ata de Fls. 730.

Foi aberto prazo para empresa 2º colocada no presente item - STAF Sistemas Ltda., CNPJ nº 07.941.056/0001-90, apresentar a proposta readequada, a mesma não juntou no prazo estabelecido pela Pregoeira, motivo pelo qual, foi desclassificada, em conformidade com o item 13.8 do Edital, conforme Fls. 731.

Por fim, às Fls. 731 foi convocada a empresa 3º colocada, empresa Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., CNPJ nº 07.114.391/0001-14, foi declarada vencedora do presente item, conforme documentos encartados no processo administrativo.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, Retificação do Edital de Resultado, Retificação do Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Foi Nomeada a Comissão Técnica de Avaliação nomeada através do Decreto no 012/GAB/PMR/2021, de 18 de janeiro de 2021, para apresentação por parte das empresas que se sagraram vencedoras do certame com a melhor proposta, entretanto, conforme acima mencionado após as desclassificações, a Pregoeira declarou a empresa Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., vencedora do certame nos Lotes 2 e 3.

Nas data de 13 de abril de 2021, foram analisados a apresentação do sistema, pela empresa Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., do Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) leia-se: Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) e Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde) leia-se: Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), sendo que a Comissão Avaliadora aprovou de acordo com o percentual exigido pelo Edital do Certame, conforme Atas de Apresentação de Sistema, corroborados às fls. 755/790.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 058/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação complementar, sendo dos Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) leia-se: Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) e Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde) leia-se: Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Desta forma, considerando que os lotes/itens são, tecnicamente, licitações autônomas, que existe discricionariedade atribuída à Administração para reunir ou não os objetos no mesmo certame e que, em razão da citada autonomia, há pluralidade de julgamentos, pois cada um dos lotes/itens é julgado individualmente, tanto no que diz respeito aos requisitos de habilitação, que são analisados e processados autonomamente em relação a cada item específico do edital.

Assim, com base no enunciado da Súmula nº 247 do TCU, a homologação de apenas alguns itens/lotes da licitação é possível dada a natureza autônoma que cada um deles detém em relação ao edital do certame, sendo, inclusive, recomendável, para se evitar que ocorram atrasos na contratação dos vencedores que venham a comprometer a eficácia do certame.

Considerando que após todos os atos praticados pela Pregoeira, e após declarar vencedora a empresa realizou a apresentação do sistema relativos aos Lotes 2 (Sistemas de Gestão Pública – Sistema de Educação) e 3 (Sistemas de Gestão Pública – Sistema de Saúde), junto a Comissão Técnica Avaliadora, onde foi aprovada.

Consta ainda, Edital de Resultado de Licitação Complementar Fls. 753 e sua publicação Fls. e o Termo de Adjudicação Complementar fls. 754, onde foi corrigido as descrições dos Lotes 2 e 3 no SISTEMA LICITANET, ou seja, Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) e Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação), com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais)

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a retificação do termo de adjudicação encartado e resolvo:

HOMOLOGAR de forma complementar o Pregão Presencial nº 058/2020 por estar de acordo com a legislação em vigor e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa BETTER TECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE AUTOMOÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.114.391/0001-14, vencedora dos Lotes 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação) leia-se: Lote 3 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Educação), com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) e 3 (Sistemas de Gestão Pública – Sistema de Saúde) leia-se: Lote 2 (Sistemas de Gestão Pública - Sistema de Saúde), com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 20 de abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal