EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 003-2021 - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
22 de Abril de 2021
DEPT° DE TRÂNSITO
MUNICIPAL DE JUINA-MT
Edital De Notificação N.001/2021 Infrações de Transito.
| O Diretor do departamento de Transito Municipal de Juina, Estado do Mato Grosso, na qualidade de autoridade de transito Municipal, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tentativas de ciência das infrações por outrosmeios, NOTIFICA os PROPRIETÁRIOS DOS VEÌCULOS ABAIXO RELACIONADOS que estes foram autuados nas datas especificadas, tendo os referidos Autos de Infração de Transito sido julgados subsistentes. Com efeito, CASO O CONDUTOR-INFRATOR NÂO TENHA SIDO IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÂO, e tratando-se de infração de competência de condutor, para fins de pontuação, os PROPRIETARIOS DOS VEÍCULOS, a partir da publicação do presente edital, tem o prazo 15 (quinze) dias para apresentá-lo ao departamento de trânsito Municipal, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do artigo 257, in 7º e 8º de CTB, e resoluções 17 e 72/98 do CONTRAN. Ficam NOTIFICADOS também para, querendo, interpor no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, por escrito, RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de pagamento prévio da multa, conforme os artigos 282, in. 4º, 285, 286, e 287 do CTB. Outrossim, NOTIFICA que o RECURSO ADMINISTRATIVO deverá ser interposto junto ao Departamento de Trânsito Municipal, sito na Av. Guerino da Luz, s/nº Bairro Industrial, no Município de Juina MT, anexo a secretária Municipal de Infra- estrutura (PARQUE DE MAQUINAS MUNICIPAL). | |||
| ENQUADRADO LEI 9503/97 CTB ARTIGO- 208 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO | |||
| PLACA | Nº INFRAÇÃO | DATA / HORA | |
| JGP8070/MT | PREF-0002933 | 02/01/2021 23h56min | |