NOTIFICAÇÃO 15/2021
22 de Abril de 2021
NOTIFICAÇÃO 15/2021
Municipio de Paranatinga-MT, vem através do presente notificar a empresa XINGU ASSESSORIA DE REDES, empresa contratada por esta Municipalidade afim de oferta de serviços de internet, para que tenha ciência do que segue:
Ocorreu no dia 16/04/2021 o corte de internet junto a esta Prefeitura Municipal, o que de fato não poderia ter ocorrido haja vista que a Lei Federal 8666/93 que rege as licitações, em seu artigo 78, XV, assim informa:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Desta forma, esta Municipalidade já informa que, diante de eventuais atrasos, deve-se valer o prazo de 90 (noventa) dias afim de que haja cortes de serviços de internet, o que pode levar esta Municipalidade a graves prejuízos, diante do atraso de procedimentos ou mesmo de perda de dados administrativos.
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
PORTARIA 447/ 2017