DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECLARAÇÃO DE NULIDADE

REFERENTE:

Inexigibilidade de Licitação n.º 04/2021

Processo Administrativo n.º 1277/2021

Contrato Administrativo n.º 013/2021

INTERESSADO:

OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.468.557/0001-54, com sede à Rua Espírito Santo, 135, Setor W, Centro, Nova Olímpia/MT.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de contratação de despesa cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE SOFTWARE INTEGRADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO COM O INEP/ME, DIÁRIA ELETRÔNICO COM SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA, DESENVOLVIDOS COM TECNOLOGIA ON/OFF LINE PARA UTILIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

O procedimento se iniciou com a Comunicação Interna n.º 048/2021 oriundo da Secretaria Municipal de Educação, justificando a necessidade de realização de procedimento de contratação de despesa para suprir o objeto supramencionado.

Houve a escolha da modalidade de contratação pela equipe técnica do Município de Nova Monte Verde, que optou pela inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na CERTIDÃO 027/2021 emitida em 03/03/2021 pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ASSESPRO NACIONAL.

Na Certidão emitida por ASSESPRO NACIONAL se demonstra que a empresa OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.468.557/0001-54, com sede à Rua Espírito Santo, 135, Setor W, Centro, Nova Olímpia/MT é proprietária dos seguintes produtos:

Softwares para Gestão Educacional Integrados (Módulos), desenvolvidos com Tecnologia Híbrida On/Off Line, nas plataformas Web e Desktop, com sincronização simultâneas (Full Duplex) própria entre ambas, sem a necessidade do Sistema de Gerenciamento do Banco de Dados (SGBD) realizar tal processo, contemplando as áreas administrativa, acadêmica, pedagógica, financeira e estatística educacionais, para as esferas Federais, Estaduais e Municipais.

Ao finalizar a Certidão n.º 027/2021 a ASSESPRO NACIONAL declara o a seguir transcrito:

De acordo com a documentação em nosso poder e dentro dos limites das informações disponíveis nesta data, informamos não haver notícia da existência de produto similar ao acima descrito, o qual é fornecido sob licença do fabricante e com exclusividade no território nacional.

Em decorrência da escolha da modalidade de contratação, bem como da realização da Inexigibilidade de Licitação n.º 04/2021 restou celebrado o Contrato Administrativo n.º 013/2021/DPTO/ADM/COMPRAS/LICITAÇÕES em 18/03/2021 com a empresa OMEGA – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Faz-se necessário declarar que não houve a realização de pagamento de despesa sobre o Contrato Administrativo n.º 013/2021.

FATOS

Ao analisar o procedimento de contratação de despesa é plenamente possível constatar que houve erro de interpretação da equipe técnica do Município de Nova Monte Verde/MT ao decidir pela modalidade de contratação da empresa.

A equipe técnica compreendeu que a empresa OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA seria a única e exclusiva em território nacional com a propriedade de um Software de gestão de educacional.

Contudo, a equipe técnica deixou de analisar que a Certidão n.º 027/2021 expedida pela ASSESPRO NACIONAL toma por base somente a existência de seus associados para emitir a Certidão de exclusividade.

Com efeito, em razão do erro de interpretação e consequente escolha de contratação de despesa, se faz necessário rever o ato praticado.

MÉRITO

A administração pública possui princípios norteadores de ordem constitucional, jurisprudencial, bem como de ordem doutrinária.

Dentre os princípios norteadores da administração pública, há que se utilizar o princípio da autotutela, inerente às obrigações da administração pública para fundamentar a decisão em tela.

O princípio da autotutela se correlaciona com outros princípios norteadores da administração pública, pelo que para ser operacionalizado necessita ser de maneira fundamentada.

Considerando a supremacia do interesse público, há que se ponderar que o erário deverá subsistir ao interesse particular, razão pela qual a administração pública poderá sempre submeter seus atos à revisão, de ofício, ou por provocação, além da possibilidade da revisão judicial dos atos da administração pública.

A doutrina majoritária bem como os tribunais superiores pacificou o entendimento sobre a autotutela, não havendo divergência quanto sua aplicabilidade pela administração pública.

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969).

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963).

Ao mesmo passo do princípio da autotutela, a Lei Federal n.º 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no Art. 53, a seguir transcrito, é mais incisiva quando demonstra que a administração pública deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade:

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Consubstancialmente, a autotutela deve ser realizada em busca do ato jurídico perfeito. O ato jurídico possui alguns elementos, caracterizados como conteúdo e forma. O ato jurídico precisa cumprir seus requisitos no campo da existência, perfeição, validade eficácia para alcançar a perfeição.

Resguardado o critério da oportunidade e conveniência, que estão densamente ligados às ponderações de gestão pública, a observância da legalidade do ato administrativo é requisito essencial para a obtenção de um ato jurídico perfeito.

Oportunamente, insta constar que a autotutela encontra suas limitações no princípio da segurança jurídica.

As limitações da autotutela se refregam na boa fé de terceiros, que diretamente ou indiretamente sejam ou possam ser atingidos pelos atos da administração pública.

A segurança jurídica é um princípio basilar do estado democrático de direito. É o liame entre as ações do público e do particular, entre as ações de entes públicos bem como entre as ações de particulares.

Portanto, garantindo-se que terceiros não sofram turbações ou esbulhos em seus direitos é possível que a administração pública reveja seus atos em decorrência do princípio da autotutela. Com efeito, um ato nulo não pode garantir direitos, pois sendo em sua origem nulo o que dele decorrer também o será.

Quando a administração pública realiza a revisão dos próprios atos, o faz em razão de observância ao princípio da legalidade aprioristicamente, ao princípio da moralidade, ou com fundamentos em regramento legal específico.

Destarte, cotidianamente a administração pública realiza a revisão dos próprios atos, por ser um dever e não uma prerrogativa.

A autotutela pode ser realizada com parâmetros tanto na conveniência e oportunidade, quanto na legalidade.

Em se tratando da conveniência e oportunidade a administração pública haverá basicamente de preservar a impessoalidade, moralidade e publicidade.

Tratando-se de legalidade, a administração pública é compelida a realizar a autotutela, mesmo que não provocada pelo judiciário ou por terceiros.

Nesse passo, vislumbra-se que o procedimento de contratação de despesa, a Inexigibilidade n.º 04/2021 inobservou regras explícitas determinadas pela legislação regente, a Lei Federal n.º 4.717/65 ao contrariar a forma, e por conseguinte tornar ilícita a modalidade de contratação de despesa escolhida, conforme Art. 2 a seguir transcrito:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

A Lei Federal n.º 8.666/93 é taxativa ao dispor sobre as possibilidades de contratação de despesa através da inexigibilidade de licitação em seu Art. 25.

Ao analisar o procedimento de inexigibilidade de licitação em questão, verifica-se que não se encontra a base legal para realização, o que lhe torna nulo de pleno direito.

CONCLUSÃO

Em razão da não se comprovar cabalmente na forma do Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 que a empresa contratada, OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.468.557/0001-54, com sede à Rua Espírito Santo, 135, Setor W, Centro, Nova Olímpia/MT, seja a única em território nacional, apta á prestação de serviços e fornecimento de software para Gestão Educacional, com fundamentos no Art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 conclui-se pela NULIDADE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 004/2021, realizado por este ente municipal.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Oficie-se à contratada, para que querendo use da prerrogativa contida no Art. 109, inciso I e alínea “c” da Lei Federal n.º 8.666/93;

Oficie-se ao Departamento de Licitações;

Oficie-se ao Departamento de Compras;

Oficie-se ao Departamento de Contabilidade;

Publique-se.

Nova Monte Verde. 16 de Abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal