PORTARIA N. 01/2021/SMS/RC-MT

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA ASSEGURAR À APLICAÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID-19 NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e no uso de suas competências.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 336 de 06 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso e suas autarquias e Fundações e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a portaria nº. 024/2021/GSSES da Secretaria do Estado de Saúde -MT;

CONSIDERANDO o Plano Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra o COVID-19, os quais estão baseados nos princípios similares estabelecidos pela OMS e do Programa Nacional de Imunização (PNI), que dentre vários fatores e critérios também definiu a seguinte ordem de priorização preservação do funcionamento dos servidores de saúde, proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos, seguido da preservação do funcionamento dos serviços essenciais e proteção dos indivíduos com maior risco de infecção;

CONSIDERANDO que foram elencados grupos prioritários para vacinação devido ao cenário atual, onde ainda não há ampla disponibilidade da vacina no mercado brasileiro e mundial;

CONSIDERANDO a importância de seguir os pressupostos supracitados, assegurando o controle e a transparência na Campanha Municipal de Vacinação contra o Covid-19, documentos técnicos ou normativas complementares, bem como os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. – Estabelecer que constitui falta funcional do servidor público, que realizar a aplicação de vacina contra o Covid-19 em pessoas que não façam parte dos grupos prioritários ou que não siga a ordem de prioridade estabelecida na Campanha de Vacinação contra o Covid-19.

§1º. O cometimento desta falta funcional implicará em abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do profissional que aplicar e receber a vacina em desacordo com o enquadramento em grupo prioritário, estando este, passível das punições previstas no art.: 138, da Lei Complementar 336 de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Cascalheira, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa.

§2º. Se a aplicação de vacina em usuário do Sistema Único de Saúde - SUS que não pertença ao grupo prioritário estabelecido se der por negligência ou inobservância da identificação do usuário, o servidor responsável pela aplicação sujeitar-se-á a penalidade de acordo com o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar.

§3º. Na hipótese de servidor da rede pública de saúde receber a vacinação não sendo classificado como pertencente ao grupo prioritário, sujeitarse-á a penalidades conforme desfecho do já citado Processo Administrativo Disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§4°. É vedado ao servidor ou empregado da Rede SUS Municipal valer-se do uso do cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição ou influências para obter favorecimento para si ou para outrem, no que diz respeito ao recebimento da vacina Covid-19, em desrespeito as fases da campanha de vacinação, bem como dos grupos eleitos como prioritários.

Art. 2º. Os usuários do SUS que não pertencerem ao grupo prioritário e receberem a vacina contra a Covid-19 não obedecendo a ordem priorizada no calendário de vacinação, mediante declaração falsa, fraudulenta ou distorcida, estarão sujeitos à responsabilização cível e penal dos órgãos competentes, cabendo ao funcionário responsável pela aplicação da vacina realizar o Boletim de Ocorrência informando sobre o crime.

Art. 3º. O disposto na presente Portaria aplica-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente, especialmente aqueles que atuam na operacionalização da campanha de vacinação (coordenador ou gestor do setor responsável pela campanha, servidor encarregado de realizar a identificação e/ou o registro do trabalhador/usuário do SUS que receberá a vacina e/ou o servidor que aplica a vacina, entre outros);

Art. 4º. As denúncias de casos abrangentes nesta portaria deverão ser enviadas a Ouvidoria, através dos telefones (66) 3489-1955 ou no portal de transparência www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Ribeirão Cascalheira-MT, 20 de abril de 2021.

Fausto Francisco de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº. 117/2021