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Pref. Colniza

DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2021

Súmula: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 30 de março de 2021 e do Ofício n°. 120/GP/2021.

A Câmara Municipal de Colniza decreta:

Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de nº. 892 de 18 de dezembro de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública por um prazo de 90 (noventa) dias, com efeitos a contar de 01 de abril de 2021, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem datada de 30 de março de 2021 e do Ofício n°. 120/GP/2021.

Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

§ 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

§ 2º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de Finanças e Orçamento do Município, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

§ 3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença da Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo Municipal antes da referida audiência.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;

Publique-se;

Cientifique-se; e,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro Mendes, Colniza- MT, em 20 de abril de 2021.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente

Câmara Municipal de Colniza/MT