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Pref. Itiquira

“Altera o Decreto nº 30, de 10 de abril de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a posterior edição do Decreto nº 897, de 16 de abril de 2021, que alterou o Decreto acima mencionado; CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II e os §§ 5º e 7º do art. 4º do Decreto nº 30, de 10 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m. (...)

§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

(...) § 7º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:45h, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.”

Art. 2º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 6º do Decreto nº 30, de 10 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território Municipal a partir das 23h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários e prestadores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 16 de abril de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal