LEI MUNICIPAL Nº 699/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
22 de Abril de 2021
SÚMULA: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADA COM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada verba indenizatória por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Santa Rita do Trivelato, nos moldes de Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso.
§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.
§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada conforme descrito no art. 1º ocorrerá na forma e valores abaixo discriminados:
I – Aos Oficiais Militares: R$ 20,00 (vinte) reais por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 24,00 (vinte e quatro) reais por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado em 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;
II – Aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 16,00 (dezesseis) reais por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 18,00 (dezoito) reais por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado em 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;
III – Aos Cabos e Soldados Militares: R$15,00 (quinze) reais por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 17,00 (dezessete) reais por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado em 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;
§ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, em conta corrente individual indicada pelo servidor policial militar com destinação específica ao disposto na Lei.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual (PPA 2021/2024) e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2021.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra.