EDITAL DE CONVOCAÇÃO E SELEÇÃO PARA A 5ª ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR -01/2015
15 de Outubro de 2015
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal/MT, em cumprimento a decisão judicial inerente ao processo de nº 1968-46.2015.811.0038 - Código de nº 64304 que anulou o edital (nº. 01/2015) para o primeiro processo de escolha em data Unificada dos membros do Conselho Tutelar e estabeleceu expedição de novo Edital, faz publicar novo edital regulamentando a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA
O presente edital, em consonância com a determinação judicial de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data diversa da unificada, disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (ECA), pela resolução nº 139/2010 alterada pela resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente- CONANDA e pela Lei Municipal nº 539/2014, realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público que atua perante o juízo da Infância e Juventude da comarca, torna público o novo Processo de Escolha a ser realizado na data de 20 de dezembro de 2015, para o quadriênio 2016/2019, mediante condições neste edital estabelecidas.
2. DO CONSELHO TUTELAR
Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deverá, preferencialmente observar as seguintes diretrizes: o processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e cinco suplentes, por conselho.
De acordo com o inciso II do Art. 5º da Resolução 139/2010, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá instituir uma comissão especial de composição paritária entre conselheiros representantes do governo municipal e da sociedade civil, para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições publicará editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente e, na, impossibilidade, destes, publicará nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, dispondo sobre:
I – a documentação exigida dos candidatos;
II – as regras do Processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas para o descumprimento das regras do processo de escolha;
IV – impugnações, recurso e outras fases do Processo de Escolha,
e
V – das vedações/impedimentos.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 - reconhecida idoneidade moral (comprovada pelas certidões negativas criminais, da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual);
3.2 idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento oficial que o identifique e que contenha fotografia;
3.3 residir no município, comprovadamente por documentos.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime dededicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo na organização de plantões.
4.2 O valor do vencimento é de 01 (um) salário mínimo, conforme previsto em Lei Municipal.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1 A Comissão especial do Processo de escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2 É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
6.3 Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentações de defesa.
6.4 Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
6.5 Das decisões da Comissão especial do Processo de escolha caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6 Esgotada a fase recursal, a comissão especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
6.7 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
6.8 Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituem violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
6.9 Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10 Organizar o processo de escolha que ocorrerá no dia 20 de dezembro de 2015;
6.11 Escolher e divulgar os locais de votação;
6.12 Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
7.2 são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 139/2010, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 Inscrições e entrega de documentos;
8.2 Processo de Escolha em data prevista neste Edital;
8.3 Diplomação; e
8.4 Posse.
9. PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1 A participação no presente processo de escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento presencial e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital
9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente (em local a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), logo após a publicação do Edital do processo de escolha dos pretendentes a função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução 170 de Janeiro de 2015 do CONANDA – que alterou e acrescentou disposição à Resolução 139/2010.
9.3 As inscrições serão realizadas no período de 26 de outubro de 2015 a 06 de novembro de 2015, consoante o prazo estabelecido na decisão judicial, inerente ao processo de nº 1968-46.2015.811.0038 - Código de nº64304, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
9.4 As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato;
9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;
9.6 A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento do recebimento da documentação;
9.7 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada o postulante será excluído sumariamente do processo de escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;
9.8 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar defesa;
9.9 Após análise de documentação pela Comissão especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha;
9.10 No dia 09 de novembro de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame;
9.11 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso à Comissão Especial do Processo de Escolha.
10. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA DETERMINADA PELA JUSTIÇA.
10.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e os suplentes.
10.2 O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 20 de dezembro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
10.2 Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor sem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
10.3 Concluída a escolha, em caso de empate terá preferência na classificação sucessivamente, o candidato que possuir idade mais elevada.
11. DOS RECURSOS
11.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada os recursos, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;
11.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo presidente da comissão especial do processo de escolha em data unificada;
11.3 O candidato poderá ter acesso às decisões da comissão especial para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;
11.4 Das decisões da comissão especial do processo de escolha caberá recurso à plenária do conselho municipal que se reunirá, em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade;
11.5 A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa;
11.6 Esgotada a fase recursal, a comissão fará publicar a relação dos candidatos escolhidos no pleito, com cópia ao Ministério Público.
12. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
12.1 Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares por conselho escolhidos e suplentes em ordem decrescente de votação, e informará ao Ministério Público o resultado oficial das eleições.
13. DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE
13.1 A diplomação e a posse dos conselheiros tutelares dar-se-ão pelo Senhor prefeito municipal ou pessoal por ele designado no dia 10 de Janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão especial, observadas as norma legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.727/2011
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.
14.3 O descumprimento, pelo candidato, de qualquer dos dispositivos legais previstos neste edital implicará em sua exclusão sumária do processo de escolha.
RESERVA DO CABÇAL/MT, 12 DE NOVEMBRO 2015.
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Elizangela de Souza Lima
Presidente do C M D C A
Reserva do Cabaçal/MT.