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Pref. Reserva do Cabaçal

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal/MT, em cumprimento a decisão judicial inerente ao processo de nº 1968-46.2015.811.0038 - Código de nº 64304 que anulou o edital (nº. 01/2015) para o primeiro processo de escolha em data Unificada dos membros do Conselho Tutelar e estabeleceu expedição de novo Edital, faz publicar novo edital regulamentando a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

O presente edital, em consonância com a determinação judicial de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data diversa da unificada, disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (ECA), pela resolução nº 139/2010 alterada pela resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente- CONANDA e pela Lei Municipal nº 539/2014, realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público que atua perante o juízo da Infância e Juventude da comarca, torna público o novo Processo de Escolha a ser realizado na data de 20 de dezembro de 2015, para o quadriênio 2016/2019, mediante condições neste edital estabelecidas.

2. DO CONSELHO TUTELAR

Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deverá, preferencialmente observar as seguintes diretrizes: o processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e cinco suplentes, por conselho.

De acordo com o inciso II do Art. 5º da Resolução 139/2010, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá instituir uma comissão especial de composição paritária entre conselheiros representantes do governo municipal e da sociedade civil, para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições publicará editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente e, na, impossibilidade, destes, publicará nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, dispondo sobre:

I – a documentação exigida dos candidatos;

II – as regras do Processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas para o descumprimento das regras do processo de escolha;

IV – impugnações, recurso e outras fases do Processo de Escolha,

e

V – das vedações/impedimentos.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 - reconhecida idoneidade moral (comprovada pelas certidões negativas criminais, da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual);

3.2 idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento oficial que o identifique e que contenha fotografia;

3.3 residir no município, comprovadamente por documentos.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime dededicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo na organização de plantões.

4.2 O valor do vencimento é de 01 (um) salário mínimo, conforme previsto em Lei Municipal.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1 A Comissão especial do Processo de escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2 É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

6.3 Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentações de defesa.

6.4 Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

6.5 Das decisões da Comissão especial do Processo de escolha caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6 Esgotada a fase recursal, a comissão especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

6.7 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

6.8 Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituem violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

6.9 Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10 Organizar o processo de escolha que ocorrerá no dia 20 de dezembro de 2015;

6.11 Escolher e divulgar os locais de votação;

6.12 Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

7.2 são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 139/2010, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 Inscrições e entrega de documentos;

8.2 Processo de Escolha em data prevista neste Edital;

8.3 Diplomação; e

8.4 Posse.

9. PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1 A participação no presente processo de escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento presencial e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital

9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente (em local a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), logo após a publicação do Edital do processo de escolha dos pretendentes a função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução 170 de Janeiro de 2015 do CONANDA – que alterou e acrescentou disposição à Resolução 139/2010.

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 26 de outubro de 2015 a 06 de novembro de 2015, consoante o prazo estabelecido na decisão judicial, inerente ao processo de nº 1968-46.2015.811.0038 - Código de nº64304, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

9.4 As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato;

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;

9.6 A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento do recebimento da documentação;

9.7 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada o postulante será excluído sumariamente do processo de escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;

9.8 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar defesa;

9.9 Após análise de documentação pela Comissão especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha;

9.10 No dia 09 de novembro de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame;

9.11 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso à Comissão Especial do Processo de Escolha.

10. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA DETERMINADA PELA JUSTIÇA.

10.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e os suplentes.

10.2 O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 20 de dezembro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

10.2 Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor sem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

10.3 Concluída a escolha, em caso de empate terá preferência na classificação sucessivamente, o candidato que possuir idade mais elevada.

11. DOS RECURSOS

11.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada os recursos, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;

11.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo presidente da comissão especial do processo de escolha em data unificada;

11.3 O candidato poderá ter acesso às decisões da comissão especial para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;

11.4 Das decisões da comissão especial do processo de escolha caberá recurso à plenária do conselho municipal que se reunirá, em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade;

11.5 A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa;

11.6 Esgotada a fase recursal, a comissão fará publicar a relação dos candidatos escolhidos no pleito, com cópia ao Ministério Público.

12. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1 Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares por conselho escolhidos e suplentes em ordem decrescente de votação, e informará ao Ministério Público o resultado oficial das eleições.

13. DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE

13.1 A diplomação e a posse dos conselheiros tutelares dar-se-ão pelo Senhor prefeito municipal ou pessoal por ele designado no dia 10 de Janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão especial, observadas as norma legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.727/2011

14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

14.3 O descumprimento, pelo candidato, de qualquer dos dispositivos legais previstos neste edital implicará em sua exclusão sumária do processo de escolha.

RESERVA DO CABÇAL/MT, 12 DE NOVEMBRO 2015.

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Elizangela de Souza Lima

Presidente do C M D C A

Reserva do Cabaçal/MT.