LEI MUNICIPAL Nº 700/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
22 de Abril de 2021
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE TERAPEUTICA TENDA DE ABRAAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Santa Rita do Trivelato e a Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.160.690/0001-74, com sede à Área Rural de Cuiabá, s/n, Coxipó da Ponte, Centro, na cidade de Diamantino - MT, para fins de repasse de recursos financeiros, com objetivo de promover ações de acolhimento e de assistência psicossocial e à saúde de pessoas portadoras de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, conforme plano de trabalho.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será considerado inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º. Para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção social para a ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE TERAPÊUTICA TENDA DE ABRAÃO, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo único. A subvenção social prevista no caput deste Artigo será repassada à Entidade Beneficiária em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada.
Art. 3º. O Termo de Fomento a que se refere o Artigo 1º desta Lei, estabelecerá as responsabilidades e obrigações das partes, observando a minuta constante no ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º. A Entidade Beneficiária compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I - Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II - Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão da seguinte dotação não consignada no Orçamento vigente:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.122.0030. 2009 - Manutenção da Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa:
3350.41.00.00.00 – Contribuições...................................................R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto Saúde.
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL................................................. R$ 18.000,00.
Art. 6º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial previsto no Art. 5º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme o seguinte detalhamento:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.301.0004. 2011 - Manutenção dos PSF
Elemento de Despesa:
3390.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos................................................................................R$ 18.000,00.
Fonte de Recursos 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto Saúde.
TOTAL DE REDUÇÕES.........................................................R$ 18.000,00.
Art. 7º. A abertura do crédito adicional Especial, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 688, de 25 de novembro de 2020.
Art. 8º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Santa Rita do Trivelato e a Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão em decorrência desta lei terá prazo de vigência de 01 (um) ano a contar da sua assinatura.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
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