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Pref. Itiquira

“Prorroga o Decreto nº 30, de 10 de abril de 2021 e suas alterações, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, onde prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais, bem como, a posterior edição do Decreto nº 897, de 16 de abril de 2021, que alterou o referido Decreto;

CONSIDERANDO, a edição de Decreto Municipal nº 30, de 10 de abril de 2021, bem como suas alterações, atualizando as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 por período determinado;

CONSIDERANDO, que o em consonância com o Decreto Estadual, Município de Itiquira continua classificado como Risco “ALTO”;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 03/05/2021 a vigência das medidas instituídas pelo Decreto nº 30, de 10 de abril de 2021 e suas alterações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário contidas no art. 9º do Decreto nº 30, de 10 de abril de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 20 de abril de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal