Dispõe sobre Normas temporárias a serem adotadas e orientações atinentes a atividades NÃO PRESENCIAIS nas instituições pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Povo - MT, enquanto perdurar as orientações sanitárias sobre a situação de Pandemia pela COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de São José do Povo, Ivanildo Vilela da Silva, no uso de suas atribuições legais e em observância da legislação vigente,

CONSIDERANDO Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988 e suas alterações, que em seu artigo 205 define que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394/1996, de 20/12/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

CONSIDERANDO Decreto n° 9.057, de 25/05/2017 que regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução n° 5, de 17/12/2009 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n° 2 de 22/12/2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO a orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Nº 001/2020;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o DECRETO N° 28/2021 - DE 30 de Março de 2021, que Dispõe sobre medidas restritivas para minimizar a proliferação, entre a população, do novocoronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 836/2021 e Decreto Estadual nº 837/2021, que estabelece medidas mais restritivas para conter a pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que na Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Povo MT, o início do ano letivo deu-se inicio no dia 08/02/2021 com ensino remoto;

CONSIDERANDO a necessidade das Unidades de Ensino manter o vínculo entre as crianças/alunos e família;

RESOLVE:

Art. 1°- Estabelecer orientações atinentes às atividades não presenciais nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São José do Povo/MT enquanto perdurar a Pandemia da Covid-19;

Art. 2º - Todas as Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São José do Povo/MT devem seguir e estar vigilantes às determinações, orientações e recomendações dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, em especial da Organização Mundial da Saúde (OMS), ratificadas pelo Ministério da Saúde do Brasil, para evitar a proliferação do COVID-19.

Art. 3º- Fica definido o Ensino Remoto através de atividades escolares não presenciais do Ano Letivo de 2021, em todas as modalidades e etapas de ensino enquanto perdurar o Período de Pandemia da Covid-19;

Art. 4° - Às Instituições de Ensino, mesmo com as atividades escolares presenciais suspensas, é recomendado o contato, via internet, site, portal, whatsapp e outros meios tecnológicos que dispõem para continuarem informando e orientando os pais ou responsáveis, e seus estudantes sobre os cuidados na prevenção de proliferação do Coronavírus (COVID-19), em uniformidade com o que for preconizado pelos órgãos de Vigilância Sanitária.

Art. 5º - O processo de ensino aprendizagem iniciado em 08/02/2021 e enquanto durar o período de suspensão de aulas presenciais na Rede Pública Municipal, dar-se-á prioritariamente por meio de material impresso e em ambiente virtual.

§ 1º A comunicação entre professores e estudantes ocorrerá por meio de materiais impressos, telefone e/ou whatsapp;

§ 2º As equipes deverão utilizar estratégias e ferramentas gratuitas disponíveis, utilizando as mais adequadas aos estudantes matriculados na Unidade Educacional.

Art. 6º- As Unidades Educacionais deverão elaborar atividades pedagógicas não presenciais aos alunos/crianças de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, portanto, extensivo àqueles submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais, os que apresentam altas habilidades/superdotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista, atendidos pela modalidade Especial.

Art.7º - O Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional deverá criar mecanismos junto aos professores atribuídos nas turmas que possuem alunos com deficiência com a finalidade de acompanhar, assessorar e orientar os docentes na organização das atividades pedagógicas complementares para ambiente domiciliar;

Art. 8º - O planejamento para elaboração das atividades não presenciais deverá ser pautado no Projeto Político Pedagógico/PPP da instituição, em consonância com as habilidades, competências e objetos de conhecimento do Ensino Fundamental e na Educação Infantil de acordo com os Campos de Experiências e os direitos de aprendizagens e desenvolvimento estipulados na BNCC/DRC/MT;

Art.9º - A frequência dos estudantes, serão computadas de acordo com o desenvolvimento das atividades pedagógicas propostas, deve ter registro sistemático e ser arquivada em meio físico comprovando que as ações foram realizadas;

Art.10 - Todas as atividades escolares previamente planejadas pelos docentes, de acordo com os objetos de conhecimentos, ou campos de experiências, devem ser registradas e arquivadas, em meio físico, comprovando que foram realizadas pelos estudantes.

Art. 11 - Para Educação Infantil, a coordenadora e a equipe pedagógica devem buscar uma aproximação virtual com as famílias, de modo a estreitar vínculos sugerindo atividades de incentivo, por meio de confecção de jogos, leitura de histórias infantis, brincadeiras, músicas infantis, entre outros, incluindo também as atividades impressas de acordo com a necessidade e planejamento;

Art.12 - Para Educação Infantil/Pré Escola, as orientações pedagógicas devem indicar atividades de estímulos às crianças, como: leitura de histórias infantis, brincadeiras, jogos, músicas infantis, colagens, recortes, atividades impressas, material pedagógico necessário para realização das mesmas, entre outros, conforme encaminhamento do professor.

Art.13 - Ao profissional pertencente ao grupo de risco da Covid-19, mediante documento comprobatório, expedido por médico especialista na área da saúde, e/ou igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade deverá durante o período da pandemia, de acordo com recomendações do Ministério da Saúde desenvolver suas atividades profissionais, em Home Office, em consonância com o plano de ação da instituição escolar de sua lotação, caso contrário deve seguir o cronograma de escalonamento da unidade de ensino.

§1º. O professor que se encontra em trabalho Home Office deverá encaminhar via e-mail seu planejamento de atividades mensal à coordenação pedagógica para avaliação e validação e atender seus alunos/crianças mantendo todos os registros em arquivos referentes à frequência escolar, registros dos conteúdos no Sistema Mercato, relatórios individuais, registros diários no caderno de campo, avaliações diagnósticas, entre outros, de acordo com as deliberações do Coordenador Pedagógico.

§ 2º os profissionais pertencentes ao grupo de risco da Covid-19, mediante documentos comprobatórios, expedidos por médicos especialistas na área da saúde, e/ou igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade deverá durante o período da pandemia, deverão manter se em isolamento social, evitando aglomerações, sendo que os mesmos ficarão a disposição da unidade de ensino.

Art.14 - Da Competência da Secretaria Municipal de Educação em Parceria com a Prefeitura Municipal.

A Secretaria Municipal de Educação terá incumbência de:

a) Elaborar, publicar e divulgar todos os Atos Normativos e informar as unidades de ensino;

b) Normatizar a computação, da carga horária de atividades escolares a distância programadas no período de pandemia através da Portaria de calendário escolar;

c) Viabilizar junto a Prefeitura Municipal o atendimento das solicitações dos gestores escolares por meio de documentos oficiais referentes à manutenção e fornecimento de materiais de expediente e /ou permanentes para as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal;

d) Garantir o cumprimento de mínimo 800 horas letivas previstas nas legislações vigentes através do Calendário Escolar;

e) monitorar junto à coordenadora pedagógica das unidades de ensino a realização da formação continuada através das plataformas Moodle da IFRS (Instituto Federal do Rio Grande do Sul) e AVAMEC para todos os profissionais da Rede Municipal de Ensino;

e.a. Cursos on-line realizados pela plataforma da IFRS (moodle ) no ano de 2021 - o profissional contará com 1,0 (um) ponto por certificado com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos

e.b. Cursos on-line realizados pela plataforma AVAMEC no ano de 2021 - o profissional contará com 1,0 (um) ponto por certificado com limite máximo de 3,0 (três) pontos.

f) Organizar reuniões mantendo as medidas preventivas para evitar a disseminação do vírus/covid-19 para informes gerais e discussões das Políticas Públicas da SME e Legislações vigentes;

g) Assessorar, avaliar e monitorar a execução dos Planos de Ação Pedagógicos das Unidades de Ensino;

h) Orientar e monitorar a reelaboração dos Planos Estratégicos, PPPs e Regimentos Escolares das Unidades de Ensino com a finalidade de garantir a sua efetivação;

i) Monitorar os processos de avalição;

j) Organizar junto às unidades educacionais a escala dos motoristas para entrega das atividades impressas aos alunos residentes no campo;

k) Realizar o monitoramento institucional semestralmente através das visitas in loco;

l) Resolver os casos excepcionais ou omissos.

Art.16- Da Competência do Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico.

O Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico terão incumbências de:

a) Disponibilizar cronograma de orientações aos profissionais da unidade escolar, aos pais e estudantes sobre a organização das rotinas diárias, estimulando, incentivando e evidenciando o seu cumprimento integral nessa nova jornada;

b) Organizar grupos de pais e/ou responsáveis por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, conectando professores, monitores, pais e/ou responsáveis para repasse de informações;

c) Orientar aos pais, quando se fizer necessário, para realização de atividades relacionadas aos objetivos de aprendizagens e habilidades da proposta curricular;

d) Reelaborar o Plano de Ação Pedagógico junto aos docentes enquanto perdurar a pandemia do Covid-19 e encaminhar cópia a SME;

e) Monitorar os processos de elaboração dos relatórios de avaliações sistêmicas pedagógicas realizadas mensalmente pelos docentes, no que se refere ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.

f) Ter ciência do registro de Infrequência, no Sistema Mecator e no diário manual, para as devidas providências referentes ao acompanhamento do processo de ensino aprendizagem;

g) Acompanhar criteriosamente todos os procedimentos relativos ao planejamento de ensino e à aplicação da Atividade Pedagógica Complementar;

h) Monitorar o planejamento das atividades remotas que deverão contemplar os direitos de aprendizagem e objetivos previstos para cada etapa/modalidade educacional que estão expressos por meio das competências previstas na BNCC/DRC/MT, nos currículos e propostas pedagógicas alinhadas ao PPP da instituição de ensino;

i) Orientar e conscientizar os profissionais para atuarem em suas respectivas funções seguindo as recomendações da OMS referente às medidas preventivas a serem adotadas visando à prevenção da disseminação do vírus da Covid-19;

j) Verificar junto aos docentes se todas as crianças/estudantes estão recebendo e realizando as atividades remotas propostas para o período.

k) Orientar os docentes que as atividades recebidas só poderão ser manipuladas para correção após 4 (quatro) dias, de acordo com pesquisa extraída no site da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) Brasil, escritório regional da Organização Mundial da Saúde (OMS), diz o seguinte: o novo Coronavírus sobrevive até 4 horas em superfícies de cobre; até 24 horas em papelão; e de 2 a 3 dias em plástico e aço inoxidável.

l) Agendar e escalar o grupo de famílias a serem atendidas por dia/horários para retirada das atividades remotas.

m) Articular junto à comunidade escolar a reelaboração do Projeto Pedagógico, Regimento Interno Escolar e Calendário Escolar, inclusive com as possíveis adequações referente ao período de emergência decretado, para aprovação e homologação;

n) Coordenar as formações continuadas on-line disponíveis na Plataforma AVAMEC (http://avamec.mec.gov.br), Moodle/IFRS (https://moodle.ifrs.edu.br), Educação Conectada, Programa Tempo de Aprender, cursos relacionados à BNCC da Educação Básica, sendo que a carga horária dos cursos será computada como formação continuada;

o) Utilizar diferentes estratégias e tecnologias, para organizar reuniões virtuais, bem como, planejar as atividades que serão realizadas com os estudantes, reelaboração do PPP, Regimento Interno, troca de experiências, formação continuada, entre outras;

p) Monitorar se as atividades escolares remotas impressas, elaboradas pelos docentes, estão alinhadas ao Currículo da instituição, tendo como ponto de partida o Projeto Político Pedagógico, aos resultados da Avaliação Diagnóstica realizada no ano letivo;

q) Monitorar e orientar o professor quanto ao atendimento ao aluno/criança diariamente/semanalmente através de chamadas de vídeos ou telefônicas, whatsApp fazendo as possíveis intervenções pedagógicas para avaliar o seu desempenho e subsidiar o planejamento didático pedagógico subsequente;

r) Orientar e supervisionar junto à equipe de apoio educacional as atividades de higienização dos ambientes escolares internos e externos, assegurando a proteção dos mesmos através do uso adequado dos materiais de EPIs.

s) Acompanhar as Lives/2021 referente à educação.

Art.17- Da Competência do Professor

O professor terá incumbência de:

a) Planejar as aulas de forma sucinta e explicativa de acordo com as habilidades, objetos de conhecimento, campos de experiências e direitos de aprendizagem selecionados para a elaboração do seu planejamento de ensino a distância;

b) Elaborar sequências didáticas em consonância com as habilidades e competências preconizadas por cada área/etapa/modalidade de conhecimento na BNCC/DRC/MT;

c) Gravar áudios de explicação da aula de curta duração de acordo com o planejamento pedagógico e compartilhar para o grupo de Whatsapp da turma;

d) Monitorar e orientar o aluno/criança diariamente/semanalmente através das chamadas de vídeos ou telefônicas, whatsApp fazendo as possíveis intervenções pedagógicas para avaliar o seu desempenho e subsidiar o planejamento didático pedagógico subsequente;

e) Orientar aos pais e/ou responsáveis quanto à realização de atividades relacionadas aos objetos de aprendizagem e habilidades da proposta curricular;

f) Elaborar e entregar materiais impressos compatíveis com o nível de aprendizado da criança/aluno e da turma;

g) Organizar grupos de pais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, conectando pais e/ou responsáveis e crianças/alunos, objetivando a troca de informações;

h) Avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes de acordo com o Plano de Ação Pedagógico da instituição;

i) Estar disponível na unidade escolar conforme cronograma de escalonamento da unidade de ensino para entrega e recepção das atividades pedagógicas fazendo a devida assepsia necessária aos cuidados higiênicos para evitar a propagação da COVID-19;

j) Registrar frequência dos pais e/ou responsáveis conforme entrega das atividades pedagógicas impressas ou por meio de aplicativos utilizados;

k) Fazer relatórios avaliativos da turma mensalmente e/ou diariamente no caderno de campo, de acordo com cronograma de entrega estabelecido pela coordenação pedagógica, apontando as fragilidades e avanços obtidos;

l) Monitorar a aprendizagem dos educandos através de correções das atividades impressas e/ou participação de atividades lúdicas e interativas, no caso da educação infantil, e dar devolutivas dos resultados ao coordenador pedagógico e famílias, objetivando a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento educacional;

m) Encaminhar, no caso dos professores, que encontram-se em atividades em Home Office, (com documento comprobatório), em tempo hábil, por e-mail seu planejamento, ao coordenador pedagógico que após aprovar deve fazer a impressão das atividades e entregá-las às famílias ou desgnar servidor para tal;

n) Responsabilizar-se pela correção, avaliação e feedback as famílias e coordenação pedagógica, conforme escalonamento da instituição, inclusive os que se encontram em atividade Home Office;

o) Elaborar para a Educação infantil, na faixa etária correspondente de 0 a 5 anos, atividades, de forma digital ou impressa, roteiros de brincadeiras, atividades lúdicas, literárias, musicais, culturais, entre outras;

p) Fazer registros pormenorizados de todas as ações pedagógicas e mantê-las organizadas e arquivadas para comprovação das atividades escolares realizadas conforme norma da unidade de ensino que regulamenta o dia de efetivo trabalho educacional (letivo) participação de alunos com acompanhamento/orientação a distancia do professor - que podem ser totalizadas, para este ano letivo de 2021, na carga horária mínima obrigatória.

q) Considerar as atividades escolares impressas e virtuais como objetivo principal para o desenvolvimento das estratégias durante o período de suspensão das aulas presenciais, não havendo prejuízo aos estudantes que não possuem acesso remoto;

r) Utilizar os resultados das avalições diagnósticas das atividades não presenciais realizadas, no decorrer do período de pandemia do Covid-19, como principal ferramenta educacional para o diagnóstico inicial ao retorno às aulas presenciais;

s) Participar da reelaboração do Projeto Político Pedagógico-PPP, Regimento Interno Escolar e Calendário Escolar, inclusive anotar as adequações referente ao período de emergência decretado, pois tais documentos devem ser atualizados anualmente pela unidade escolar para aprovação e homologação;

t) Participar de formações continuadas através das formações on-line disponíveis na Plataforma AVAMEC (http://avamec.mec.gov.br/#/curso/listar), IFRS/moodle (https://moodle.ifrs.edu.br), Educação Conectada, Programa Tempo de Aprender, entre outros, sob a coordenação pedagógica da instituição, sendo que a carga horária dos cursos será computada formação continuada;

u) Acompanhar as Lives/2021 referente à educação.

Art.14- DA COMPETÊNCIA DO MOTORISTA DA EDUCAÇÃO.

O Motorista terá incumbência de:

a) Entrar em contato com os gestores escolares referentes ao processo de execução das entregas das atividades não presenciais;

b) Entregar e receber mensalmente as atividades escolares remotas conforme a necessidade das unidades escolares aos alunos residentes no campo;

c) Informar aos gestores sobre quaisquer eventualidades ocorridas fora da rotina estabelecida;

Art.15 - DA COMPETÊNCIA DOS ESTUDANTES

Os estudantes da Educação Básica deverão realizar as atividades não presenciais, de acordo com a seguinte disposição:

a) Criar uma rotina diária para resolução de atividades escolares;

b) Desenvolver as atividades escolares de acordo com a proposta da escola e do professor;

c) Fazer as atividades não presenciais, evitando rasuras, no prazo marcado pelo professor;

d) Interagir com o professor, via ligação por telefone e/ou Whatsapp para esclarecer suas dúvidas;

Art.16 - DA COMPETÊNCIA DOS PAIS E/OU RESPOSÁVEIS

Para que haja efetividade das atividades não presenciais, os pais e/ou responsáveis ficam na incumbência de:

a) Acompanhar a rotina de atividades escolares diárias com planejamento de estudos na Educação Básica do Ensino Fundamental e Educação Infantil que requer por sua vez, ênfase nas brincadeiras, conversas, jogos, músicas, histórias infantis, entre outros;

b) Retirar, acompanhar e devolver as atividades remotas escolares mensalmente, conforme agendamento da instituição escolar, e mediante as faltas os pais e/ou responsáveis deverão apresentar a unidade educacional justificativas plausíveis, caso contrário a unidade adotara medidas cabíveis, podendo inclusive acionar o Conselho Tutelar e/ou Ministério Público;

c) Orientar e incentivar os filhos no desenvolvimento das atividades escolares pedagógicas não presenciais propostas pela instituição escolar, enquanto persistirem as restrições sanitárias para presença completa dos estudantes nos ambientes escolares;

d) Organizar uma rotina básica de estudos aos filhos para realização das atividades escolares, mesmo afastados do ambiente físico escolar;

Art. 17 - Esta Instrução Normativa poderá sofrer alteração a qualquer tempo no decorrer do ano letivo em curso mediante análise dos resultados através do monitoramento da Covid-19.

Art. 18 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

São José do Povo - MT, 18 de março de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal