Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de São José do Povo, durante a suspensão das aulas presenciais devido ao enfrentamento ao COVID-19.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO a publicação do orientativo n⁰ 005/2020/SEDUC/MT.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde MS, por meio da Portaria n⁰ 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária no período letivo nas unidades de federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO que a Lei n⁰ 13.987/2020, de 7 de abril de 2020, modificou a Lei n⁰ 11.947/2009 para permitir a entrega da alimentação escolar com recursos do PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de normatizar o período de entrega dos Kits Alimentação, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de São José do Povo/MT.

CONSIDERANDO a Lei Federal Sancionada Nº 13.987/2020, de 17 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei Nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 22/2020, de 08 de abril de 2020 da CNM (Conferência Nacional de Municípios) que autoriza a distribuição de Merenda Escolar às famílias dos estudantes das escolas de Educação Básica.

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços de abastecimento nutricional e a garantia do acesso à Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, enquanto durar o período de estado de emergência na Saúde Pública e a suspensão das aulas presenciais,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Municipal de São José do Povo/MT;

Art. 2º. Contemplar todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino com 01 (um) kit de alimentação escolar periodicamente, durante a suspensão de aulas, devido a Pandemia do Coronavírus - COVID-19;

§ 1º. Serão beneficiadas as famílias dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme relação das famílias já encaminhada pelos gestores Escolares, via oficio, para Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. As famílias que possuírem mais de dois filhos matriculados na mesma unidade de ensino, receberão no máximo 2 (dois) "kits alimentação".

Art. 3º. O kit será distribuído em caráter emergencial enquanto houver suspensão temporária do período letivo;

Art. 4º. Instituir que cada Unidade de Ensino receba os kits Alimentação conferindo a se a quantidade de kits está de acordo com o número de famílias,

Paragrafo Único: A Unidade de Ensino deve registrar a entrega de cada Kit Alimentação na ficha de controle, que constará o nome do aluno, nome do responsável, documento (CPF, NIS ou RG) e a assinatura;

Art. 5º. Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a nutricionista responsável pela merenda escolar a montagem dos Kits Alimentação, e encaminhamento as Unidades de Ensino da Rede Municipal, registrando a entrega através de protocolo de entrega.

Art. 6º. Estabelecer que os Kits Alimentação sejam distribuídos nas Unidades de Ensino onde o aluno esteja matriculado, cabendo a Nutricionista junto à direção de cada Unidade Escolar à organização da distribuição aos pais ou responsáveis, observando as seguintes orientações:

§ 1º. As equipes de entrega das unidades de ensino devem ser formadas pelos servidores da unidade.

§ 2º A entrega dos Kits Alimentação poderá ser concomitantemente realizada no mesmo dia da entrega das atividades escolares não presenciais.

§ 3º Os responsáveis pela entrega dos Kits Alimentação serão escalados pela direção escolar definindo o dia e horário da entrega, onde os mesmos deverão estar usando: máscaras, luvas e manter a higienização das mãos de forma contínua.

§ 4º. As entregas dos Kits deverão ser realizadas nas unidades de ensino, com ambiente aberto e arejado. A equipe gestora da unidade escolar deverá agendar com os pais/responsáveis pelo aluno o dia e o horário para a retirada do kit, não havendo assim aglomeração de pessoas no local.

§ 5º. Após o prazo determinado pela unidade de ensino, os kits não retirados terão seus itens perecíveis repassados a outras famílias em situação de vulnerabilidade de acordo com critérios observados na ficha de matrícula do educando.

§ 6º. As famílias que não retirarem o Kit Alimentação dentro prazo estabelecido no cronograma da SME, ainda poderão retirá-lo no prazo de 48 horas, contendo somente os itens não perecíveis do kit, caso contrário o kit será automaticamente remanejado a outras famílias em situação de vulnerabilidade de acordo com critérios observados na ficha de matrícula do educando.

Art. 7º. Definir que os kits Alimentação da 1ª etapa de distribuição deverão conter os alimentos abaixo, sendo que da 2ª etapa em diante esta definição poderá conter variações de acordo com saldo e disponibilidade dos produtos licitados e/ou da chamada pública.

Art. 8º. O kit de gêneros de alimentação, elaborado pela nutricionista responsável pela Secretaria Municipal de Educação, será composto pelos seguintes itens:

1 pacote de arroz de 5 kgs;

2 pacotes de feijão de 1 kg;

1 unidade de óleo de 900ml;

1 pacote de macarrão de 500g;

1 pacote de açúcar de 2 kgs;

1 lata de leite em pó de 400gr ou 2lt de leite longa vida uht;

1 kg de carne e/ou seus derivados;

1 pacote de farinha de mandioca de 500g

1 pacote de sal de 1 kg.

1 pacote de bolacha e/ou pão careca de 400g;

2 kg de legumes e/ou verduras;

1 kg de frutas.

Parágrafo Único: sobre a distribuição:

Ocorrerá no local e horário em data a ser marcada e divulgada posteriormente, havendo algum imprevisto na aquisição dos gêneros alimentícios, a data de entrega poderá ser alterada, sendo previamente divulgado o novo período de distribuição. A entrega será trimestralmente para as famílias dos alunos.

Art. 9º. Os Kits de Alimentação serão confeccionados com recursos do PNAE através do FNDE, e também recursos próprios, utilizando ainda os alimentos estocados (caso possua).

Paragrafo Único: Em caso de utilização de alimentos estocados em cada unidade de ensino, o Kit Alimentação sofrerá variação na composição definida no caput do Artigo 8º desta Instrução Normativa..

Art. 10º. A entrega dos kits Alimentação ocorrerá conforme a organização e logísticas planejadas pela SME e Unidades de Ensino.

Art.11. As Unidades Escolares registrarão as possíveis eventualidades do processo de entrega no livro de ocorrências da instituição, sendo que ao final de cada etapa/período deverão avaliar com a equipe responsável pela entrega dos kits Alimentação para fins de implementação das próximas etapas e enviarão cópias dos registros a SME para arquivamento dos processos.

Art.12. Na distribuição, serão seguidas as orientações preventivas de controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública estabelecidas pelas autoridades em saúde para os funcionários envolvidos com a entrega dos kits, bem como, pelos beneficiados com os Kits com itens da alimentação escolar, tais como, o uso obrigatório da máscara facial, conforme Lei Estadual nº 11.110 de 22 de abril de 2020, disponibilização de álcool gel para higienização das mãos, espaçamento de pelo menos 2 (dois) metros de distância na fila entre as famílias, entre outras medidas que se fizerem necessárias.

Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar e unidades Executoras respectivas. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 14⁰. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.15. A Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo/MT, se necessário, fará novas manifestações, com relação a essa matéria.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 24 DE MARÇO DE 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL