NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas.

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, § 8º, e ao art. 73, inciso l e ll da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993;

RESOLVE;

Art. 1º - CONSTITUIR a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO no âmbito das Secretarias Municipais que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, dos materiais ou bens permanentes adquiridos pela Municipalidade.

Art. 2º - Estabelecer que a Comissão de que trata o art. 1º, terá como competências:

l – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, dos materiais e/ou serviços entregues, requer pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

ll – solicitar à Unidade solicitante a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;

lll – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

lV – expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material;

V – receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

Vl – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado;

VIII – receber e conferir os bens adquiridos e os serviços contratados, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para pagamento;

IX – acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Departamento de Licitações e Compras a constatação de qualquer irregularidade.

Art. 3º - Nomear, para compor a referida Comissão, os servidores ocupantes abaixo discriminados:

LUCAS MOTA SILVA – Presidente RG: 240.213-85 SSP-MT CPF: 041.895.631-61

JOCIANE MARIA NOGUEIRA – MembroRG: 10.707.288-8 SSP-PR CPF: 072.465.169-13 JAKSON RICARDO FREIER – MembroRG: 687004 SSP-MT CPF: 460.015.301-49

Parágrafo Único – O acompanhamento da entrega do objeto será realizado pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços, bem como pelo responsável do setor solicitante.

Art. 4º - Determinar que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art. 5º - Esta Portaria entra vigor na data 01 de Abril de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 20 de Abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT