Dispõe sobre a Exoneração do servidor efetivo Valdinei Moraes Filho e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Elson Farias de Sousa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Em concordância com a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021 e baseado no Art. 177, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 que segue:

Art. 177 A pena da demissão ou perda de mandato eletivo será aplicada nos seguintes casos:

(...)

§ 2º Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do servidor por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem justa causa, devendo a comunicação ser publicada na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no município.

Resolve:

Artigo I - Exonerar o Senhor VALDINEI MORAES FILHO, inscrito no CPF: 026.883.311-75, do cargo efetivo de MECANICO da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT.

Artigo II – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada – MT, 19 de abril de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024