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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação HAIPUKU da Comunidade Indígena Bakalana, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada:

ASSOCIAÇÃO

CNPJ

VALOR

ASSOCIAÇÃO HAIPUKU DA COMUNIDADE INDÍGENA BAKALANA

18.521.736/0001-70

23.328,00

Art. 2º - O valor do recurso financeiro a ser repassado, é de R$ 23.328,00 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais), que será dividido em 04 (quatro) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados para a realização dos serviços de transporte de alunos da Comunidade Indígena Bakalana, que estão matriculados na Escola Municipal e Estadual “Julá Paré”.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2015, conforme orçamento vigente.

Art.5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2015.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/09/2015.

Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal