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Pref. Vila Rica

DE 20 DE ABRIL DE 2021

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.761/2020), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2018-2021 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.746/2020, EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior de Fonte de Recurso: 029 - Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente, Lei n°. 1.761/2020, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, na modalidade de aplicação vinculada à fonte de despesa, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social

VALOR

Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social

P. A: Aquisição de Bens e Serviços-Imobilizado

4.4.90.00.00.00.00.00.03.0029 – Aplicações Diretas (Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

R$ 150.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 150.000,00

Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional especial, serão utilizados da seguinte Fonte: 03.029 – Transferências Recursos do FNAS, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recurso, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial

Fonte de Recurso

Superávit Financeiro

R$

Transferências Recursos do FNAS

Fonte: (03.029)

150.000,00

Total Superávit do Exercício/2020– Por Fonte de Recurso

501.996,55

SALDO DO SUPERÁVIT (FONTE 029)

351.996,55

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.04 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

08 – Assistência Social

122– Administração Geral

Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado

Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado

Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado

150.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.04 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

08 – Assistência Social

122– Administração Geral

N

Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado

Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado

2021

150.000,00