LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2021
22 de Abril de 2021
DE 20 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.761/2020), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2018-2021 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.746/2020, EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior de Fonte de Recurso: 029 - Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente, Lei n°. 1.761/2020, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, na modalidade de aplicação vinculada à fonte de despesa, com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P. A: Aquisição de Bens e Serviços-Imobilizado | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0029 – Aplicações Diretas (Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) | R$ 150.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 150.000,00 |
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional especial, serão utilizados da seguinte Fonte: 03.029 – Transferências Recursos do FNAS, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recurso, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial
Fonte de Recurso
| Superávit Financeiro | R$ |
| Transferências Recursos do FNAS Fonte: (03.029) | 150.000,00 |
| Total Superávit do Exercício/2020– Por Fonte de Recurso | 501.996,55 |
| SALDO DO SUPERÁVIT (FONTE 029) | 351.996,55 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.04 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 122– Administração Geral | Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado | Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado | Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado | 150.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.04 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08 – Assistência Social 122– Administração Geral | N | Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado | Aquisições de Bens e Serviços-Imobilizado | 2021 | 150.000,00 |