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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar a publicação da Lei Municipal n.° 1.296, de 19 de abril de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 20/04/2021, página 358, edição nº 3.711.

Onde se lê:

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHOS COMPREENDIDOS PELOS LOTES DO PROJETO EXECUTIVO Nº 03 (54 KM) E DO LOTE N° 04 (27,5 KM) LOCALIZADOS NA EXTENSÃO TERRITORIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 81,5 KM (OITENTA E UM QUILOMETROS E QUINHENTOS METROS). SENDO O LOTE N° 03 O TRECHO DO ENTROCAMENTO COM A MT 220 (B) A SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA (TABAPORÃ) E O LOTE N° 04 NO TRECHO DA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA (TABAPORÃ) ATÉ O ENTRONCAMENTO COM MT 329 (A), TRECHOS ESTES CITADOS TOTALMENTE LOCALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Leia-se:

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010 – TRECHOS COMPREENDIDOS PELOS LOTES DO PROJETO EXECUTIVO Nº 03 (54 KM) E DO LOTE N° 04 (27,5 KM) LOCALIZADOS NA EXTENSÃO TERRITORIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 81,5 KM (OITENTA E UM QUILOMETROS E QUINHENTOS METROS). SENDO O LOTE N° 03 O TRECHO DO ENTROCAMENTO COM A MT 220 (B) A SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA (TABAPORÃ) E O LOTE N° 04 NO TRECHO DA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FRONTEIRA (TABAPORÃ) ATÉ O ENTRONCAMENTO COM MT 329 (A), TRECHOS ESTES CITADOS TOTALMENTE LOCALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Onde se lê:

Art. 2º A transferência de recursos de que trata o artigo anterior fica condicionada ao prévio credenciamento e a habilitação plena da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA junto ao município e a celebração de termo de cooperação nos moldes da lei Federal 13.019/2014 e alterações posteriores introduzidas pela lei federal n° 13.204/2015.

Parágrafo único: A minuta do Termo de Cooperação a ser firmando com a Associação, consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas Plano de Trabalho apresentado pela Associação e previamente aprovado pelo corpo técnico do Município de Tabaporã – MT.

Leia-se:

Art. 2º A transferência de recursos de que trata o artigo anterior fica condicionada ao prévio credenciamento e a habilitação plena da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA junto ao município e a celebração de termo de colaboração nos moldes da lei Federal 13.019/2014 e alterações posteriores introduzidas pela lei federal n° 13.204/2015.

Parágrafo único: A minuta do Termo de Colaboração a ser firmando com a Associação, consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas Plano de Trabalho apresentado pela Associação e previamente aprovado pelo corpo técnico do Município de Tabaporã – MT.

Sem mais alterações, permanecem em vigor, e inalterados, os demais artigos da Lei Municipal nº 1.296, de 19 de abril de 2021, publicada em 20 de abril de 2021.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, 20 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL