LEI MUNICIPAL Nº 2.209/2015
15 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.209/2015
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no município de Barra do Bugres, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEMDEMATUR para a gestão, fiscalização e controle da utilização dos recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VII desta lei.
Parágrafo Único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.
Art. 3º - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos II, III e V desta Lei, sendo que o anexo V é especifico para atividades Agrossilvipastoril.
Art. 4º - A cobrança das taxas para os empreendimentos e atividades enquadradas ou listadas nos Anexos IV, V e VI desta Lei, será efetuada de
acordo com os enquadramentos nas classes 1 e 2, sendo considerados de impacto ambiental não significativo e dispensados do processo de Licenciamento Ambiental no nível estadual, mas sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental (AA) conforme o Art. 19, § 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 232 de 21 de dezembro de 2005, e segundo critérios e requisitos a serem estabelecidos em Decreto.
Art. 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SEMDEMATUR, estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I – Licença Prévia: mínimo de 2 (dois) anos;
II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos;
III – Licença de Operação: mínimo de 2 (dois) anos;
IV – Licença de Operação Provisória: máximo de 2 (dois) anos;
V – Licença Especial: Apenas pela data do evento;
VI – Autorização Ambiental: Apenas para a solicitação.
Art. 6º - São isentas do pagamento da Taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas.
Art. 7° - Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
I - utilizem resíduos para reciclagem;
II - utilizem resíduos para geração de energia;
III - reaproveitem a água utilizada;
IV - disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;
V - implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
VI - sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.
§ 3º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória da cobrança com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 8º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SEMDEMATUR autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 8% (oito por cento) de 1 (uma) UPF/M;
II - uso do espaço físico: de 8 a 120 UPF/M;
III - utilização de imagens: de 8 a 65 UPF/M.
Art. 9º - O recolhimento da Taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEMDEMATUR, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação emitido pelo município.
Art. 10 - A Taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. §1º - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§2º - Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.101/2013 de 26 de novembro de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal