DiSTRATANTE: Município de Nova Guarita/MT.

(CNPJ/MF n.° 04.568.575/0001-66)

DISTRATADA: Base Dupla Serviços e Construção Civil Ltda.

(CNPJ/MF n.° 04.568.575/0001-66)

MOTIVAÇÃO: Cláusula 13.1 e 13.2 Contrato de Prestação de Serviços n.° 026/10/SMA/PMNG

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 78, I, II, III e V c/c art. 79, I da Lei Federal n.° 8.666/93.

PENALIDADE: Suspensão pelo período de 02 anos, quanto ao direito de licitar no município de Nova Guarita-MT nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal n.° 8.666/93.

Nova Guarita/MT, 13 de outubro de 2015.

Francisco Endler

Prefeito Municipal