COVID-19: DECRETO Nº 068 /GP/2021
22 de Abril de 2021
DECRETO Nº 068 /GP/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso que fixou medidas restritivas mínimas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas com intenção de conter a disseminação da Covid-19 e reduzir a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI no Estado de Mato Grosso,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Colniza.
Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades comerciais, empresariais e serviços ficará sujeito às seguintes condições:
I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;
II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.
§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.
§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.
§ 4º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
§ 5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
§6º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.
§7º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Colniza fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Colniza devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público;
XI - as pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias deverão cumprir quarentena domiciliar pelo prazo que vigorar este Decreto observado que o Município de Colniza tenha obtido a classificação de Nível de Risco Baixo de contaminação pela Covid-19;
XII – ficam proibidas qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração em todo o território do Município de Colniza;
XIII – fica suspenso atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais em todo o território do Município de Colniza;
Art. 4º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Colniza a partir das 23h00m até às 05h00m.
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 5º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da vigilância sanitária municipal e demais órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório que poderão solicitar o apoio dos demais entes estaduais incumbidos da fiscalização conforme enumerado no artigo 10º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 que são:
I - Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;
II - Órgãos de vigilância sanitária estadual;
III - Polícia Militar - PM/MT;
IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e
V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente e ficando sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021 e legislação correlata.
Art. 6º - o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
Art. 7º - Fica o transporte coletivo de passageiros restrito a 50% da capacidade do veículo.
§1º - A empresa de transporte coletivo deverá, por sua conta, cobrar o uso de máscara facial e assegurar o acesso do passageiro a álcool 70% em líquido ou em gel e a aferir no respectivo embarque a temperatura corporal;
§2º - A empresa de transporte coletivo deverá impedir de viajar o passageiro que registrar temperatura igual ou superior a 37,5º e notificar e encaminhar imediatamente às autoridades sanitárias.
Art. 8º - Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos Municipais nº 014/2021 e nº 032/2021.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 0 /2021.
Registra-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 20 de abril de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 20 de abril de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |