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Pref. Nobres

Aviso de Anulação de Pregão Presencial nº 39/2020.

Procedimento licitatório despacho de anulação de processo licitatório em razão da necessidade de não aceitação da modalidade do pregão presencial pelo órgão convenente. O Prefeito Municipal de Nobres – MT, Leocir Hanel, no uso das suas atribuições legais, com vistas a Nota Técnica nº 456/2020/CFOR/CGEPDR/DIPGF/SUDECO, que determinou a realização de novo certame de forma eletrônico, por necessidade de observância do decreto federal n.º 10.024/2019, uma vez que os recursos são da esfera federal. Assim, sendo observado tal irregularidade no processo, torna-se imperativo proceder a anulação do processo licitatório supracitado, tendo em vista a necessidade de cumprimento das normas do convênio celebrado, justifica-se a anulação do pregão por interesse público, nos moldes do artigo 49 § 3 da Lei 8.666/93, da-se ciência aos licitantes da anulação do Pregão Presencial n° 39/2020, Atas de Registro de Preço n° 61/2020, 62/2020 e 63/2020, Contratos n° 27/2020, 28/2020 e 29/2020, para que querendo possa exercer seu direito de ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda-se a abertura de novo processo licitatório na modalidade pregão eletrônico em observância do Decreto Federal n.10.024/2019.

Nobres-MT, 26 de Março de 2021.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal