O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA MARILÂNDIA/MT, no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal Nº 664/2013, e a partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), TORNA PÚBLICO, o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE:

CONVOCA:

Art.1º - Fica convocada a suplente para atuar no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município de Nova Marilândia-MT, a Sra. Géssica Almeida Miranda – RG Nº 2339742-0 SSP/MT, objetivando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e atendimento aos direitos e interesses das crianças e adolescentes neste Município de Nova Marilândia –MT, para comparecer perante a Secretaria Municipal de Administração (Departamento de Recursos Humanos), da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, situada à Av. Tiradentes, nº 211 N, Centro, nesta mesma cidade, no prazo de 2 (dois) dias, contados à partir desta publicação 22 de ABRIL de 2021, para o fim de apresentar os documentos necessários e exigidos para a posse de Conselheira Tutelar, observando-se o disposto neste ato instrumental convocatório, sob as penas da lei.

§1º - A seguir a RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (original e cópia), a serem apresentados, necessários ao cadastramento de pessoal e obrigatório para a posse.

RG e CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título de Eleitor, Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão de Crimes eleitorais; Carteira de reservista, se do sexo masculino; Comprovante de endereço atual; Carteira de habilitação na categoria preterida, no caso de motorista; Comprovante do grau de escolaridade referente ao cargo pleiteado; Carteira de trabalho, cartão ou documento oficial expedido pela instituição; Competente constando o cadastro de PIS/PASEP; Certidão de nascimento de filhos menores; Atestado de vacinação dos filhos menores de cinco anos de idade; Atestado escolar para filhos com idade igual ou maior a 7 anos; Declaração de bens e valores; Declaração de que não exerce outro cargo público; Atestados de Sanidade Física e Mental; Certidão Negativa de Tributo Municipal.

Art. 2° - O não comparecimento ou o comparecimento da convocada, sem a documentação legalmente exigida, implicará na desclassificação automática da candidata ora convocada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021

ILDEMAR DA SILVA PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Nova Marilândia